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TCE reconhece irregularidades da Sedu na contratação temporária de auxiliares de secretaria escolar


27/11/2017 às 17:16
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reconheceu irregularidades cometidas pela Secretaria de Estado de Educação (Sedu) na contratação temporária de auxiliares de secretaria escolar pela pasta, rejeitando as justificativas do secretário Haroldo Corrêa Rocha sobre essas contratações. Em 2016, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) denunciou a  contratação irregular de auxiliares de secretaria escolar por meio de processo seletivo, em detrimento da realização de concurso público para o preenchimento de vagas de agentes de suporte educacional (ASE), cargo que vem sendo paulatinamente extinto para a contratação em designação temporária.

A corte de contas aprovou a aplicação de multa no valor de R$ 3 mil, além de determinar que a Sedu tome as providências necessárias para promover concurso público para o preenchimento dos cargos vagos.

O Sindipúblicos denunciou que foi feito um concurso para a contratação de ASE em 2010, mas o certame expirou em 2014, o que demandaria a realização de novo concurso, que o Estado posterga.

Em vez de novo concurso, vinha ocorrendo o loteamento de secretarias escolares por deputados estaduais, que vinham colocando aliados políticos e cabos eleitorais nas secretarias.

O TCE concluiu que, muito embora o gestor tenha alegado que enviou à Secretaria de Estado de Governo (SEG) procedimento próprio solicitando a realização de concurso público, não incluiu nos autos a documentação indicativa das medidas adotadas para possibilitar a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos públicos vacantes (ocupados pelos servidores temporários) e, tampouco demostrou a existência de dificuldades no alcance desse propósito. Por isso, a corte considerou que não há como acolher a justificativa, já que não havia prova.

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