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Gratuidade em transporte rodoviário causa saia justa para o governo


05/12/2017 às 13:21

A festejada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2017, que garante gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a maiores de 60 anos, menores de seis anos e a pessoas com deficiência, acabou causando uma saia justa para o governador Paulo Hartung. A PEC foi lida na sessão desta segunda-feira (4) e imediatamente gerou a grita do deputado Bruno Lamas (PSB), autor da PEC 18/2015, que trata do mesmo assunto.

Se foram os deputados que assinaram a nova PEC ou se foi o governo do Estado que achou que a proposta antiga já havia morrido na Assembleia, não se sabe, o fato é que a PEC nova foi apensada à antiga e o governador vai ter de aceitar que a proposta de um deputado ligado ao partido de seu desafeto Renato Casagrande, e que vem desferindo críticas à atual gestão, seja aprovada na Casa.

Afinal, voltar atrás agora seria complicado para o governador, que tenta se reconciliar com o eleitorado capixaba, depois de ter irritado os eleitores buscando acomodação no cenário estadual, a custas do achatamento da política social e cortes de recursos nos serviços e  investimentos e com o funcionalismo público.

Apesar de parecida, a matéria do deputado apresenta faixas etárias diferentes para a obtenção do direito: maiores de 65 e menores de 5 anos. Segundo o sistema do processo legislativo, desde o dia 17 de novembro de 2016 a proposta do socialista encontra-se na Comissão de Justiça para parecer.

Em mensagem anexa à PEC 7/2017, o governador afirma que a proposta está em consonância com a Lei Federal 10.741/2003, que assegura ao idoso a gratuidade no transporte coletivo interestadual. Nos últimos anos, foram protocoladas na Assembleia várias proposições alterando o artigo 229 da Constituição - que assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos, menores de 5 e pessoas com deficiência - para estender o direito também ao transporte intermunicipal.

O próprio governo do Estado, na gestão Casagrande, chegou a encaminhar à Assembleia a PEC 6/2014, que alterava o caput do artigo 229, incluindo a expressão “transporte coletivo intermunicipal”. A PEC 6/2014 foi aprovada em primeiro turno no final daquele ano. Quase um ano depois, em dezembro de 2015, a matéria retornou à Ordem do Dia para votação em segundo turno, mas foi baixada de pauta pelo governo, que no último mês de agosto enviou a Mensagem 220/2017 solicitando a sua retirada de tramitação, levando ao arquivamento da proposta.

Em 2015, também foi discutida a PEC 20/2015, da deputada Eliana Dadalto (PTC). A matéria alterava o caput do artigo 229, garantindo a gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos, menores de cinco anos, pessoas com deficiência, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, inspetores penitenciários, guardas municipais, oficiais de justiça e comissários de vigilância da Vara da Infância e Juventude. Foi considerada inconstitucional e arquivada em agosto deste ano.

*Com informações do site da Ales
 

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