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Supressão de Áreas de Preservação Permanente é autorizada em área do futuro Porto Central


06/12/2017 às 17:19
Em mais um capítulo na novela de polêmicas e absurdos que pavimentam a instalação do Porto Central em Presidente Kennedy, sul do Estado, o governo estadual publicou, nessa terça-feira (5), o Decreto nº 1867-S, declarando de utilidade públicas Áreas de Preservação Permanente (APPs) “para fins de intervenção e supressão de vegetação”, visando a construção do sistema de abastecimento de água do Porto Central Complexo Portuário Industrial S.A., com captação no leito do rio Itabapoana.

As justificativas para a autorização da destruição das APPs, em meio a uma das piores crises hídricas da história do Espírito Santo, foram “a indissociabilidade do funcionamento do Porto Central e do sistema de abastecimento de água, para garantir a segurança hídrica às instalações, com o provimento de água para consumo humano, industrial e para fins de segurança (combate a incêndio)” e “a inexistência de alternativa tecnológica e locacional viável à instalação do sistema de abastecimento de água”, “já tendo sido aprovada a outorga de direito de uso de recursos hídricos, pela Agência Nacional de Águas, por meio da Resolução ANA 1797 de 27/11/2014”.

O decreto considerou ainda o fato de o Porto ter sido declarado de utilidade pública por meio de um decreto federal assinado pelo presidente da República Michel Temer, no último dia nove de novembro, esta, uma etapa fundamental para autorizar a supressão das APPs.

O polêmico – e socioambientalmente controverso – empreendimento enfrenta problemas desde 2013, seja na emissão das licenças, devido aos impactos previstos, seja na Justiça, com relação à venda dos terrenos e aos valores a serem pagos aos proprietários.

Chama atenção que esses impactos não passaram à margem do órgão ambiental, que chegou a apresentar mais de 40 pedidos de revisão e esclarecimentos aos responsáveis pelo Porto Central. No documento publicado pelo Ibama em julho de 2014, os técnicos alegaram que faltavam argumentos fundamentados para a avaliação adequada sobre a viabilidade ambiental do empreendimento. Além dos aspectos ambientais, o relatório também destacou pontos referentes às populações tradicionais e na área social. No entanto, a licença foi concedida pouco mais de cinco mesmo depois.

Em agosto de 2014, o então governador Renato Casagrande (PSB) publicou o decreto de desapropriação das áreas por motivo de interesse público. Apesar de ser um projeto privado, o Estado entrou como sócio no empreendimento e oferece pouco mais de R$ 20 milhões pela área, que entende ser zona rural.

No entanto, os donos dos terrenos pediram cifras próximas à casa dos R$ 100 milhões. Durante a instrução do processo, o Governo fez o depósito judicial de R$ 27 milhões pela aquisição de cinco áreas, mas os proprietários acreditam que o valor está subavaliado.

Em outubro de 2014, depois de duas tentativas infrutíferas do Estado em obter a imissão da posse na área na Justiça, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) garantiu a posse do governo no local, mesmo sem indenizar os proprietários das áreas – que só devem ser pagos após a conclusão de uma perícia. Com a decisão do TJES, o Estado poderá garantir o início das obras do complexo portuário, que ficará a cargo da empresa TPK Logística.

O projeto do Porto Central prevê a construção de um complexo industrial e portuário em uma área de aproximadamente 6.800 hectares (equivalente a 68 milhões de metros quadrados). No entanto, a área portuária deve ser de 2.000 hectares (20 milhões de metros quadrados), sendo que a primeira fase pode ocupar 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados), segundo dados divulgados pela empresa.

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