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Policiais civis conseguem aprovar emendas em projeto do governo que reestrutura perícia


19/12/2017 às 20:06
Em sessão extraordinária nesta terça-feira (19), após quatro horas e meia de seguidas discussões e votações de um pacote de projetos de lei do governo estadual, os deputados estaduais atenderam ao pleito dos policiais civis e apresentaram emendas para adequar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2017, do Executivo, às demandas da categoria. 

Na noite desta terça, a votação foi nominal, por se tratar de PLC, e se encerrou com o placar 22 votos sim e nenhum não. O Projeto foi aprovado em todas as comissões pelas quais passou: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. Mas, devido às emendas, a redação final ainda será concluída pela Comissão de Constituição e Justiça, e o texto votado na manhã desta quarta-feira (20).

Foram apresentadas, ao todo, oito emendas, todas acatadas pelo relator Gilsinho Lopes (PR). O deputado Euclério Sampaio (PDT) apresentou mais uma emenda, mas ela foi rejeitada pelo colega.

Uma delas deixa clara a divisão dos cargos da carreira da Polícia Civil em três grupos. Possuem natureza policial os cargos de delegado, escrivão, investigador e agente; natureza policial profissional os de médico legista, psicólogo, assistente social e perito oficial criminal; e natureza técnico-policial os de fotógrafo criminal e auxiliar de perícia médico-legal.
 
Outra garante como requisito para o concurso de perito criminal conclusão de curso superior na área da respectiva especialidade exigida e atuação compatível com a formação acadêmica e profissional. Além disso, os ocupantes deste cargo deverão ter habilitação para condução de veículos automotores na categoria B ou superior.
 
Também foi incluída emenda que garante a conclusão de nível superior no curso de Direito para escrivão e nível superior para investigador de polícia. Por fim, ficou acetado que o cargo de superintendente de Polícia Técnico-Científica será exercido por servidores das carreiras de perito criminal e médico legista da última classe da respectiva carreira.

O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) marcou forte presença durante a votação, levando vários policiais para conversarem com os deputados e sensibilizá-los para o pleito da categoria.

Na convocação feita em seu site, o chamado foi para “manifestar toda indignação da categoria contra a retirada do nível superior dos Investigadores de polícia, contra a retirada do bacharelado em direito para os Escrivães, contra a extinção do cargo de Fotógrafo Criminal, contra as pegadinhas, “bode na sala” e calda legal que retira direitos. O movimento também tem como objetivo lutar pela reestruturação dos cargos de perícia e de investigação da Polícia Civil capixaba”.

O presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, diz que a Polícia Civil sofre de “desidratação por ausência de investimentos”. “É fato, o Governo não investe. Por isso as delegacias estão fechando, os inquéritos estão parados e há essa explosão de criminalidade”, explica.

Jorge Emílio conta que o efetivo hoje é menor do que o da década de 1990, enquanto a população dobrou de tamanho. “Eram aproximadamente 3.800 policiais para dois milhões de habitantes. Hoje são 2.200 para mais de quatro milhões”, informa.

Sobre o PLC, o líder sindical usa a expressão “colocou o bode na sala”, em que o Governo estadual criou um problema, no caso o rebaixamento de escrivães e investigadores, e, ao solucioná-lo, se faz passar por “bonzinho” e desvia a categoria da sua verdadeira luta, que é reivindicar seus direitos por concurso público, reajuste salarial – que não é dado a quatro anos – e melhores condições de trabalho nas delegacias. “Ele quis tirar energia das outras lutas, desviando contra um problema que ele mesmo criou. É uma pegadinha que quer arrancar direitos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça”, protestou antes da votação. 

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