A designação dos novos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vitória (Comdema) foi publicada no Diário Oficial da Capital nessa terça-feira (23) – Decreto nº 17.278 – e traz os nomes dos 42 conselheiros escolhidos, entre titulares e suplentes, representantes de suas respectivas entidades e organizações, sendo que as duas cadeiras do setor Comunidade Técnico-Científica (CTC) serão ainda escolhidas pelos demais conselheiros já designados.
O mandato é de dois anos – biênio 2018-2020 – e, segundo o novo Estatuto – Lei Municipal nº 8.851/15 –, os conselheiros só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez, mesmo que indicados por outra instituição da qual façam parte.
Das 44 cadeiras, apenas seis (titulares e suplentes) são destinadas às entidades ambientalistas – Associação dos Meliponicultores do Espírito Santo –(Ame), Instituto Marcos Daniel (IMD) e Associação Capixaba do Meio Ambiente (Acapema) – e seis para as organizações comunitárias e populares da cidade –Conselho Popular de Vitória (CPV), Associação de Moradores de Jardim da Penha (Amjap) e Associação de Moradores de Bento Ferreira (Ambef).
As demais são ocupadas por órgãos da administração pública municipal – secretarias municipais de Meio Ambiente (Semmam), de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), de Educação (Seme), de Saúde (Semus), de Cultura (Semc), e da Procuradoria Geral do Município (PGM) –, duas do Legislativo Municipal, duas do Instituto Federal de Ensino e Pesquisa (Ifes), duas de órgãos ambientais federais – Institutos Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), duas do Governo estadual, seis de entidades de classe afins – Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo e de Engenharia e Agronomia (Cau e Crea), Associação de Profissionais de Engenharia Ambiental do Espírito Santo (Apea) e Associação dos Engenheiros Florestais do Espírito Santo (Aefes) –, duas de sindicatos ligados à indústria – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo (Sindaema) e Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo (Senge) –, duas da Federação das Indústria do Espírito Santo (Findes), e duas da Comunidade Técnico-Científica (CTC).
Integrante do Comdema desde sua criação, em 1989, a Associação Capixaba do Meio Ambiente (Acapema) – a mais antiga ONG ambientalista em atividade no Espírito Santo, fundada em 1979 – continua com suas duas cadeiras, mantendo sua postura combate às ilegalidades e em favor da qualidade de vida.
O presidente da Acapema, Mario Camilo, foi impedido de continuar no Conselho nessa nova gestão e denuncia a proibição como uma aplicação incorreta do novo estatuto. “Vai continuar sendo um Conselho ‘chapa branca’”, reclama, referindo-se ao pouco poder de decisão destinado à sociedade civil organizada, que, via de regra, tem suas posições abafadas pelas decisões tomadas pelo Executivo Municipal, geralmente em consonância, acentua o ambientalista, com o setor industrial.
“Vamos continuar denunciando as ilegalidades”, anuncia o presidente da Acapema, em alusão aos novos conselheiros – Gilson Mesquita de Faria e Carlos Eugenio Tomé Pacheco – que irão representar a Acapema e também a Juntos SOS ES Ambiental, à qual a Acapema está associada e cujo presidente, Eraylton Moreschi Junior, também foi impedido de ser reconduzido ao cargo.
“A característica de combate às ilegalidades e abusos está no estatuto das entidades. Essa visão do poder público de criminalizar e atacar as pessoas é muito equivocada”, opina.
O Conselho
Criado em 1989, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) é um órgão colegiado, autônomo e paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, sendo a instância superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Simma).
O Comdema decide, em última instância administrativa, sobre todo e qualquer recurso interposto contra decisões emanadas da Semmam relativas às sanções fiscais e aos requerimentos de licença ambiental indeferidos. Dentre outras atribuições, também aprova normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para uso e monitoramento dos recursos ambientais da cidade.
Os conselheiros designados exercem um mandato de dois anos e participam de reunião ordinária uma vez por mês, representando instituições da sociedade civil e do poder público.
