Seculo

 

TRT-ES mantém reintegração de professores dispensados pela Estácio de Sá


04/04/2018 às 18:21
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), manter a liminar da 7ª Vara do Trabalho de Vitória que determinou a reintegração de 17 professores dispensados pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, na capital capixaba.
Por seis votos a três, o Pleno acompanhou a decisão do relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes. O magistrado negou o agravo regimental interposto pela faculdade para tentar derrubar a decisão provisória da juíza Anna Beatriz Castilhos Costa, proferida em dezembro de 2017.
Em seu voto, o desembargador reforça a necessidade de interpretar o art. 477-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) junto com as normas hierarquicamente superiores à lei ordinária, como a Constituição Federal e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. A Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho, por exemplo, determina a negociação coletiva e a participação do sindicato em questões de interesse comum. Os princípios trabalhistas, a boa-fé e o art. 9º da CLT também são citados em seu voto, em consonância com os pronunciamentos do Ministério Público do Trabalho.
Segundo Cláudio Couce, “as inúmeras liminares concedidas em todo o País (embora algumas tenham sido cassadas por decisão monocrática da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho) foram fundamentais para manter a Estácio na mesa de negociação, reduzindo o impacto social negativo da dispensa em massa”.
“É de suma importância, a manutenção da decisão de Primeiro Grau que concedeu a liminar, pois, a exemplo do que ocorreu no Rio de Janeiro, a Estácio, por força das decisões liminares, implementou ampla negociação e reintegrou, dos 330 professores dispensados, 50, além de efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias e estender plano de saúde, bolsa de estudo e indenização de R$ 3.000,00 para os dispensados”, diz o magistrado.
A faculdade Estácio de Sá alega que a dispensa ocorreu devido a uma reestruturação da rede com o seu reposicionamento no mercado e adequação às atuais relações de oferta e demanda, implicando a diminuição dos postos de trabalho. Mas, para o magistrado, houve contradição entre os argumentos da empresa e a conduta dela. “Nota-se que as dispensas dos professores substituídos ocorreram no início do mês de dezembro e, dias depois, a empresa abriu edital para contratação de novos professores, procedimento que atenta contra a boa-fé.”
A ação civil pública nº 001839-50.2017.5.71.0007 foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro/ES), que pediu a suspensão de todas as dispensas ocorridas em dezembro, inclusive as já homologadas, abstenção de novas demissões, além da reintegração dos professores demitidos com pagamentos retroativo dos salários e benefícios. 
A entidade aponta que as demissões em Vitória fizeram parte do plano nacional que promoveu a dispensa coletiva de cerca de 1.200 professores em todo País, para contratação de outros com salários menores. 
Reintegração
Com a decisão da juíza Anna Beatriz Castilhos Costa, em dezembro de 2017, a Estácio teve 48 horas para readmitir os 17 professores demitidos, sob pena de multa mensal de R$ 15 mil por cada professor não reintegrado ou que venha a ser dispensado sem justa causa. A decisão também a obrigou a pagar os salários e demais benefícios vencidos dos professores desde a rescisão contratual, como se esta jamais tivesse ocorrido. 
 
A juíza considerou genérica a alegação da universidade de "reestruturação empresarial" para justificar uma demissão em massa em todo o País, após entrar em vigor a Reforma Trabalhista."Dispensar coletivamente professores, em torno de 12% de seu quadro docente, sem qualquer negociação coletiva ou mesmo notificação prévia do sindicato da categoria, parece ser contrário ao espírito democrático da 'Reforma Trabalhista', em seu objetivo de fomentare privilegiar a negociação coletiva", apontou a juíza na decisão.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
CMV
Blindagem coletiva

Greve dos professores não reforçou apenas o perfil antidemocrático do prefeito, mas também a omissão da Câmara de Vitória. Só Roberto Martins enxerga o óbvio?

OPINIÃO
Editorial
'Gestão compartilhada'
Ofensiva de Luciano Rezende contra movimento dos professores revela autoritarismo e inabilidade política
Piero Ruschi
Pets: uma questão de responsabilidade socioambiental
Felizes as pessoas que podem ter um animal de estimação! Felizes os animais de estimação que têm um dono responsável!
Gustavo Bastos
Para que Filosofia?
''é melhor existir do que o nada''
Bruno Toledo
Por que negar os Direitos Humanos?
Não há nada de novo nesse discurso verde e amarelo que toma as ruas. É a simples manutenção das bases oligárquicas do Brasil
JR Mignone
O voto facultativo
Atual insatisfação com a política seria uma chance para começar a estudar a implantação do voto facultativo?
Roberto Junquilho
Que novo é esse?
O presidenciável do PRB, Flávio Rocha, apresenta velhas fórmulas de gestão e envolve jovens lideranças
BLOGS
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Para, relógio
MAIS LIDAS

Juíza proíbe ex-diretor de Controle Interno de se aproximar da Câmara da Serra

Defensores públicos definem oito medidas para valorização da categoria

MP de Contas requer anulação de concorrência da Secretaria de Estado da Comunicação

Procon multa imobiliária e construtora responsáveis por condomínio em Setiba

Justiça realiza audiência do processo contra seminarista de Boa Esperança