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Inconstitucionalidades do projeto da Polícia Civil serão questionadas judicialmente


06/04/2018 às 16:09
O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) estuda quais medidas judiciais serão tomadas para reverter os pontos considerados inconstitucionais do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2018, aprovado nesta sexta-feira (6) em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa. O PLC foi aprovado por 22 deputados estaduais e segue para sanção do governador Paulo Hartung.

“Está cheio de pontos inconstitucionais e continua atentando contra a categoria e a sociedade”, comenta o presidente do Sindipol, Jorge Emilio Leal, fazendo menção às várias tentativas de negociação empreendidas pela entidade com o governo estadual, sem sucesso. Apenas três ou quatro questões foram alteradas, informa o presidente sindical, mas que não retiram do PLC seu caráter autoritário e prejudicial à segurança pública capixaba.

Entre os pontos em que o governo voltou atrás, estão a não revogação da Lei 719/1953, que tiraria o poder de polícia do policial civil, relegando-o a “um office-boy do delegado”; e a não retirar a cadeira do Sindipol do Conselho de Polícia.

Os aspectos estruturais do PLC, no entanto, continuaram no texto e foram aprovados pelos deputados. Entre os pontos mais graves estão a permissão para contratação de cargos comissionados para a Polícia Civil, a quebra do quadro organizacional e a punição geográfica.

Os cargos comissionados, explica Jorge Emilio, vão criar cabides políticos de emprego na Polícia Civil, a exemplo do que já acontece em outros setores, como a Saúde, que passa claramente por um processo de privatização, com a contratação cada vez maior de Organizações Sociais (OSs).

O PLC também institucionaliza a punição geográfica, em que “o policial civil pode tomar o chamado bonde pra qualquer lugar do Estado, sem fundamentação legal nenhuma”. E, pior, destaca o presidente sindical, quebra o quadro organizacional (QO) da Polícia Civil, que é estabelecido em lei define um efetivo mínimo pra polícia funcionar. Com isso, explica, não será preciso haver reposição nenhuma do efetivo policial. “Isso burla a regra constitucional do concurso público”, denuncia Jorge Emilio.

“São várias incongruências que nós apontamos e não foram respeitadas. Mas o Sindipol irá adotar as medidas judiciais cabíveis no devido tempo”, anuncia, mencionando ainda o fato de o PLC ter sido elaborado sem qualquer diálogo com as entidades de base.  “Foi empurrado goela abaixo da Assembleia, afetou o estado democrático de direito, é unilateral”, disse.

Os protestos contra o PLC também partiram de alguns parlamentares, que reclamaram ausência de prazo para propor emendas. Houve muito debate em Plenário durante a emissão de parecer conjunto pelas comissões de comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

Para o deputado Sandro Locutor (Pros), algumas categorias não foram contempladas. Além disso, Locutor acusou o governo de ter discutido o projeto nos bastidores e afirmou que os deputados, inclusive os da base aliada, teriam sido pegos de surpresa pela proposta. “Ninguém nos explicou nada. Estou me sentindo atropelado”.

Para Sergio Majeski (PSB), o projeto foi enviado à Casa “no afogadilho”. O parlamentar desejava emplacar algumas alterações. mas, segundo ele, não houve tempo hábil. “Não deu tempo sequer de apresentar emenda”, reclamou. Uma das propostas do parlamentar era limitar as funções gratificadas apenas aos servidores efetivos da Polícia Civil. 

Outra ressalva feita pelo deputado é relativa à questão da localização dos servidores. Segundo Majeski, o assunto já é tratado pelo Decreto 2926-N/1990, que determina como essa distribuição deve ser feita. O deputado criticou ainda a criação da gratificação por acúmulo de titularidade (GAT), destinada aos delegados de polícia que acumulam mais de uma delegacia dentro da mesma circunscrição. Para o parlamentar, a criação da gratificação é “um subterfúgio do governo para não fazer mais concurso para delegado”. 

 

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