O Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros) apresentou uma denúncia contra a Prefeitura da Serra por considerar ilegal o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. O sindicato protocolou a denúncia no Ministério Público Estadual (MPES).
As eleições do Conselho foram realizadas no dia 5 de fevereiro deste ano, porém, o sindicato denuncia que o processo eleitoral está em desconformidade com a legislação, em especial, com o artigo 4º, III da Lei nº 4.311/14, por desrespeitar a exigência de paridade.
Além disso, segundo a denúncia, a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2017 foi realizada no último dia 19 de março, apresentada e aprovada por um conselho que não tem legitimidade para exercer o controle social, caracterizando ato de improbidade administrativa da atual gestão.
A presidente do Sindienfermeiros, Andressa Barcellos, também questiona o exercício de fiscalização do Conselho de Saúde de acordo com o que a lei determina, já que não obedece a paridade da lei nem legitimidade na sua composição. Ela também denuncia a inibição da participação dos usuários e trabalhadores de saúde, que não têm direito à voz nas reuniões deliberativas, e manipulação das pautas e decisões.
A entidade alega que o controle social deve ser exercido pelos Conselho de Saúde de forma responsável, visando melhorar a qualidade das ações de saúde, com adoção de publicidade, moralidade e economicidade exigidas pela Constituição Federal, e da diretriz de participação da comunidade nas ações e serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), previstas no artigo 1º, parágrafo único, e artigo 198, inciso III da Constituição e, posteriormente, nas leis nº 8.080/90 e nº 8.141/90.
O Sindienfermeiros considera que esses fatos causam prejuízos para a saúde pública do município. A entidade pede ao Ministério Público a anulação de todas as medidas aprovadas pela atual gestão do Conselho de Saúde da Serra, com consequente anulação de todos os feitos realizado pela atual gestão, em razão da ilicitude da sua composição.
Andressa também alega que a administração do prefeito Audifax Barcelos (Rede) vive um retrocesso em todos os sentidos, “com trabalhadores assediados e adoecidos”, e nos avanços conquistados no últimos anos, o que se agravará com as tentativas de terceirização dos serviços, que insere a prefeitura na lógica do lucro do capital.
