Seculo

 

Michel Temer assina mais duas atualizações legais para a atividade de mineração


12/06/2018 às 17:33
O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (12) mais duas alterações legais relativas à atividade de Mineração brasileira, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

Um dos decretos trata de atualizar o antigo decreto (62.934/1968) que regulamenta o Código de Mineração (Lei nº 227/1967). A lei foi alterada em 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas não teve seu decreto regulamentador, de 1968, atualizado na época.

O segundo decreto traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), entre elas, a que direciona uma parte do valor de compensação aos municípios não produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território.

Conhecida como royaltie mineral, a CFEM repassada a esses municípios será de 15% do total pago pelas empresas à União, estados e municípios afetados por suas atividades.

A divulgação oficial da dupla assinatura enfatiza que a atualização do decreto que regulamenta o Código de Mineração cria “exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócio do setor”, segundo divulgou a Agência Brasil.

Num contexto de perda dos direitos humanos, trabalhistas e da proteção do meio ambiente, no entanto, a notícia foi recebida com cautela pelos servidores da superintendência capixaba do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto no final de 2017 para dar lugar à Agência Nacional de Mineração (ANM), ainda não instalada.

Até porque, nenhuma das novas medidas foi discutida com o corpo técnico das regionais do DNPM, ficando sua elaboração restrita à sede nacional do órgão e ao Ministério de Minas e Energia (MME).

“Vamos aguardar a publicação no Diário Oficial para opinarmos com propriedade”, limita-se a comentar o engenheiro de minas do DNPM/ES Giuseppe de Lorenzo, delegado-adjunto, no Espírito Santo, da Associação dos Servidores da ANM (ASANM).

Mas o verbo corre com segurança para narrar a sequência de fatos que resultou no enfraquecimento substancial da importância técnica e política do órgão, cujas atividades mais estratégicas migraram para o Ministério de Minas e Energia (MME). “Nasceu uma pseudo-agência”, ironiza Giusepe.

O motivo do tom é o fato de que a mais nova agência nacional de regulação e fiscalização está fora da Lei das Agências, possui estrutura de pessoal excessivamente enxuta e um plano de cargos e salários equivalente a quase metade do estabelecido para as demais dez agências.

A situação tende a piorar cada vez mais, pois cerca de um terço do pessoal do antigo DNPM já está com idade para se aposentar, o que vai provocar esvaziamento. “Vai ser preciso um trabalho muito grande pra realizar concurso público e repor essas vagas. Mas sem um plano de cargos e salários atrativo,  ficará difícil”, conta Giusepe.

O esvaziamento, ao que parece, já é previsto pelo governo federal, que retirou da ANM o poder de concessão de lavra de águas minerais, rochas industriais e substâncias estratégicas metálicas, como ferro, alumínio e zinco, relegando à nova (pseudo) agência apenas o trabalho de fiscalização e análise processual e de concessão de agregados da construção civil, como areia, argila e saibro.

Além disso, mesmo criada no final de 2017, a ANM ainda não foi instalada, sendo aguardado a aprovação, pelo Senado, da lista de cinco nomes propostos por Michel Temer para compor a diretoria colegiada. “Caso não aprovem esse ano, em 2019 o futuro presidente terá de indicar seus cinco nomes, que seguirão para apreciação do Congresso Nacional”, explica o engenheiro de minas. “Estamos no limbo”, brinca.

O delegado-adjunto da ASANM no Estado explica ainda que as alterações assinadas nesta terça (12) são um remendo possível, já que o pretendido “Novo Código de Mineração” não conseguiu avançar. Proposto pelo governo Dilma Roussef em forma de um Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração, o pretenso Novo Código estancou no Congresso Nacional. No ano seguinte, 2017, Michel Temer editou uma Medida Provisória com objetivo semelhante, mas que prescreveu, sem ratificação do Congresso.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, o setor responde por 4% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, que em 2017 registrou superávit de R$ 23,4 bilhões, um crescimento de 30% em relação ao ano anterior.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

De demolidor a demolido

Até outro dia, o MDB era o partido mais importante do Estado, mas entrou em agonia com a interferência de PH

OPINIÃO
Piero Ruschi
O Governo do ES e seu amor antigo ao desamparo ambiental
Mais um ''Dia Mundial do Meio Ambiente'' se passou. Foi um dia de ''comemoração'' (política)
Bruno Toledo
Estado sem PIEDADE!
As tragédias que se sucedem no Morro da Piedade sintetizam as contradições mais evidentes e brutais do modelo de sociedade e de Estado que estamos mergulhados
Geraldo Hasse
Mundo velho sem catraca
Cinquenta anos depois, é possível fazer um curso técnico por correspondência via internet
Roberto Junquilho
Hartung, o suspense
O governador Paulo Hartung mantém o suspense e pode até não disputar a reeleição em 2018
BLOGS
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Uma revoada de colibris
MAIS LIDAS

Assaltante foragido da Justiça capixaba é preso em estádio na Rússia

Quarenta e um presos morreram entre março de 2015 e fevereiro de 2018 no Estado