Seculo

 

A responsabilidade do médico


05/07/2018 às 18:28
Uma fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM-ES) revelou que 54% dos estabelecimentos de saúde, absurdamente, não possuem aparelhos para medir pressão arterial.  Dentro de outro ângulo, preciso registrar que, de forma injuriosa ou não, já se fala, com frequência: “não há advogados de porta de cadeia, mas de porta de hospitais”. 
 
O assunto merece uma reflexão técnica, para que não seja cuidado nesse nível, com agressões descabidas e muitas vezes sem fundamento por ambos polos. Ora, de uma maneira geral as ações de responsabilidade civil contra médicos e profissionais de saúde vêm crescendo assustadoramente. Não só isso. Acende também o privilégio às pretensões dos pacientes.  Não tenho críticas a fazer sobre tal fato, afinal legem habemus, ou seja, temos lei. 
 
Gosto da assertiva, se não me engano, de Maria Celina, de que os conceitos jurídicos não têm essência e sim função: eles se concretizam ao longo do tempo e se amoldam às necessidades da sociedade. No caso do médico, por exemplo, a doutrina e a jurisprudência vêm mantendo o entendimento de que a natureza da responsabilidade civil em relação a essa atividade é do tipo subjetiva. 
 
Afirma-se que a responsabilidade do médico (bem como, de forma geral, de todos os profissionais liberais) é do tipo subjetivo - vale dizer, exige-se a prova da intenção de causar dano ou da conduta negligente, imprudente ou imperita (em uma palavra lato sensu do agente) para o surgimento do dever de indenizar.
 
São lições do professor Caio Mário da Silva Pereira, atualizadas por Gustavo Tepedino, que a obrigação do médico, que é chamado a atender a um cliente, não constitui (salvo na cirurgia estética) uma obrigação de resultado, porém uma obrigação de meios, ele não assume o compromisso de curar o doente (o que seria contra a lógica dos fatos), mas de prestar-lhe assistência, cuidados, não quaisquer cuidados, porém conscienciosos e adequados ao seu estado.
 
Somente haverá a responsabilização se restar comprovada e provada qualquer modalidade de culpa. Ora, daí o rigor da jurisprudência na exigência dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, nos termos do art. 951 do Código Civil. No mesmo sentido dispõe o art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. 
 
Relevante e preciso deixar bem claro é que, embora o contrato médico integre o gênero “contrato de prestação de serviços”, o seu conteúdo atende à especialidade própria a esse campo da atividade humana, não se confundindo com qualquer outro ajuste de prestação de serviços, até porque não há o dever de curar o paciente. Por isso concorrem elementos e fatores que distinguem a culpa do médico da exigida para responsabilizar integrantes de outras profissões. 
 
A obrigação principal consiste no atendimento adequado do paciente e na observação de inúmeros deveres específicos. O dever geral de cautela e saber profissional próprio dos médicos caracterizam o dever geral de bom atendimento. Dele se exige, principalmente, um empenho superior ao de outros profissionais.  
 
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) mantém essa posição. Doutrina o eminente desembargador Annibal de Rezende Lima, que a responsabilidade do médico é, em regra, examinada sob o aspecto subjetivo, isto é, a responsabilização civil dependerá da existência de culpa do profissional -  art. 951, do Código Civil e art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
 
Inobstante tudo isso, como já se disse, os conceitos jurídicos não têm essência e sim função: eles se concretizam ao longo do tempo e se amoldam às necessidades da sociedade.

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