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TCE dá parecer favorável às contas do governo, mas pede controle nas despesas


09/07/2018 às 15:35
Com determinações visando maior controle dos recursos de royalties do petróleo e do déficit do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores (RPPS), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer pela aprovação da prestação de contas do governador Paulo Hartung referente ao exercício de 2017.
 
O parecer foi aprovado por maioria de votos, em sessão especial na manhã desta segunda-feira (9). O plenário acompanhou voto do relator do processo 4021/2018, conselheiro Rodrigo Chamoun, liberando o processo para ser encaminhado à Assembleia Legislativa para análise dos deputados.
 
Acompanharam o voto, o conselheiro Sérgio Borges e a conselheira-substituta Marcia Jaccoud Freitas. O conselheiro Domingos Augusto Taufner divergiu parcialmente e o membro substituto João Luiz Cotta Lovatti votou pela rejeição.
 
As determinações e recomendações constantes do voto tratam, principalmente, da necessidade de aprimoramento do controle dos recursos de royalties, participações especiais e Fundo Especial do Petróleo, bem como da situação deficitária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores.
 
Dentre as recomendações, o conselheiro relator solicita às secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e de Economia e Planejamento (SEP) prudência na geração das despesas públicas que se ancorem nas receitas de petróleo e gás natural.
 
Chama atenção de forma especial as despesas obrigatórias de caráter continuado e, também, na geração de despesas com pessoal, entendida como o somatório dos gastos do executivo estadual com os ativos, inativos e pensionistas.
 
O relator acompanhou parcialmente o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPC) pela aprovação das contas.

Em seu voto, Chamoun destacou o estudo realizado pela área técnica do TCE sobre a situação da arrecadação, aplicação e transparência dos recursos de royalties, participações especiais e Fundo Especial do Petróleo.
 
A participação do Espírito Santo no total de royalties distribuídos para os estados brasileiros cresceu de 3%, em 1995, para 13% em 2017. O Estado arrecadou perto de R$ 15 bilhões, entre 1997 e 2017. “É importante salientar que apenas o campo de Jubarte responde por 85% da participação especial no Estado e 50% da produção”, apresentou.
 
Os dados revelam trajetórias distintas do resultado orçamentário simulado entre 2003 e 2017. No período 2003-2008, os números indicam que o resultado superavitário independia das receitas de petróleo e gás natural, pois mesmo excluindo-as os números, continuavam positivos. A partir de 2009, considerando-se o mesmo padrão de despesas, passou-se a depender dessas receitas para fechar as contas com superávit.
 
O relatório técnico ressalta que a despeito do caráter transitório e volátil desses recursos, uma redução de receitas decorrentes da compensação financeira afetará negativamente a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, podendo acarretar a extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos poderes e órgãos estaduais, em especial os da despesa com pessoal.
 
O relator determinou ainda que proceda o aprimoramento da transparência na aplicação das receitas de petróleo e gás natural. De acordo com o exame das informações disponibilizadas no portal da transparência e do governo, a transparência se limita às informações relacionadas à receita de transferência dos recursos de royalties e participações especiais. “Quanto às informações da aplicação dos recursos evidenciou-se um cenário de falta de transparência na utilização dos recursos de royalties e participações especiais no Estado”, pontuou Chamoun.
 
Já em relação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, o relator apresentou que este tem um rombo gigantesco; um crescimento explosivo; e uma trajetória pouco previsível. “O rombo é gigantesco porque já consome 16,52% da RCL, no mesmo passo com o estado de Santa Catarina e atrás do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O crescimento é explosivo porque saiu de 8,05% em 2005 para 16,52% da RCL em 2017. Os instrumentos de controle não conseguiram prever, nem de perto, o tamanho do problema”, diz o relatório.

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