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Decisão do TCE obriga a identificação de carros usados pelos deputados estaduais


10/07/2018 às 19:03
Os 29 carros usados pelos deputados estaduais e, portanto, financiados com o dinheiro público, agora terão que ser identificados pela Assembleia Legislativa. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acatou uma representação feita pelo deputado estadual Sergio Majeski e pelo pré-candidato a deputado estadual e ex-secretário-geral da Transparência Capixaba, Edmar Camata, ambos do PSB.
 
Os carros alugados pela Assembleia sequer possuem placas de identificação especial. Desta forma, em um momento pré-eleitoral, como o atual, os deputados ficam livres para utilizar os carros em qualquer atividade, independente se do mandato ou não.

A intenção é garantir transparência e que a população tenha controle sobre esses veículos, já que são considerados bem públicos e só devem ser usados em serviço.

O TCE, na decisão, obriga a identificação em um prazo de dez dias, pelo presidente da Casa, deputado Erick Musso (PRB). Isso deve ocorrer "preferencialmente pela placa especial e, enquanto não houve autorização do Detran [Departamento Estadual de Trânsito], que os identifique por meio de inscrição, que pode ser feita por pintura ou adesivo e com letras de tamanho razoável”.
 
A medida cautelar foi feita há cerca de um mês e a decisão saiu nesta terça-feira (10). Desde 2015, a Assembleia Legislativa deixou de identificar os 29 veículos oficiais usados pelos deputados. 

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