Quarenta municípios capixaba, incluindo a capital Vitória, estão, ameaçados de terem seus serviços de água e esgoto privatizados. O motivo é a Medida Provisória (MP) nº 844/2018, publicada no último dia seis de julho, que modifica o Marco Regulatório do Saneamento, transformando a Agência Nacional dos Águas (ANA) em uma agência reguladora.
Com isso, os Municípios brasileiros ficam impedidos de renovarem seus contratos com as concessionárias estaduais de saneamento – com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) –, devendo abrir chamamento público para a iniciativa privada e fechar contratos com as detentoras dos menores preços.
“Como uma Cesan, que é uma concessionária pública, vai disputar com a iniciativa privada? A Cesan compra por licitação, contrata por concurso público, é controlada pelo Tribunal de Contas… Se ela disputar com a iniciativa privada vai ficar em desvantagem”, explica o presidente do Sindaema.
Dos 52 municípios atendidos pela Cesan, 40 estão com contratos vencidos, incluindo a capital Vitória, informa Fabio Giori, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) e secretário da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU).
O objetivo almejado pela manobra de Michel Temer é privatizar o setor e transformar a água em mais uma commoditie a circular no mercado internacional, ao bel prazer das multinacionais do setor. “A partir do momento em que se cria uma agência reguladora, consegue-se transformar a água, de forma mais técnica e segura, em commoditie, facilitando as vendas das ações no mercado financeiro”, explica o Sindaema, em comunicação pública.
Caso esse cenário se materialize, a Cesan começará a perder, pouco a pouco, a concessão nos Municípios superavitários – apenas sete estão nessa condição no Espírito Santo – e ficará apenas com os deficitários, que definitivamente não despertam qualquer interesse do capital privado.
“A Cesan vai quebrar”
Resultado: operando apenas nos Municípios deficitários, “a Cesan vai quebrar”, alerta Fabio Giori. Os Municípios então terão que arcar com esses serviços e, não tendo recursos para tal, deixarão a população sem saneamento básico.
“Era melhor que privatizasse a Cesan”, lamenta o presidente do Sindaema. Porque, privatizando a Cesan, ela teria que continuar atendendo a todos os atuais 52 municípios com quem tem contratos – somando os 12 contratos atualizados e os 40 vencidos – mantendo então o sistema de subsídio cruzado, onde os sete ou oito superavitários gerariam recursos para investir nos demais 44 ou 45 deficitários.
“A Cesan tem desafios a serem superados na melhoria da prestação de serviços”, reconhece Fabio. Mas, mesmo com essa limitação, a Cesan, como empresa pública, “tem uma função muito importante, que é prestar serviço pra população nos 52 municípios, independente da população poder pagar ou não”, frisa o sindicalista.
E essa melhoria necessária requer investimento dos governos estadual e federal. “São obras caras, que a Cesan não consegue fazer sem aporte de recursos externos”, explica. Feitos esses investimentos em infraestrutura, a manutenção estaria assegurada pelas tarifas vigentes, explana.
A partir da próxima segunda-feira (16), várias entidades do setor estarão reunidas em Brasília para montar estratégias nacionais e estaduais para impedir que o Congresso aprove a MP 844/2018. Ela está em vigor por sessenta dias, podendo ser renovada por mais sessenta. Depois disso, precisa ser votada, senão trava a pauta do Congresso Nacional.
E é nesse momento da votação, que os deputados e senadores precisam estar sensibilizados pela causa, derrubando a MP e restaurando o Marco Regulatório e a ANA.
Inconstitucional
A primeira mobilização será no âmbito do Coletivo Nacional do Saneamento, que os sindicatos filiados à FNU. Em seguida, outras entidades se somarão, como a Associação Nacional dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (ASSEMAE), a Frente Nacional em Defesa do Saneamento Ambiental, as associações brasileiras de Engenharia Sanitária e Ambiental e de Agências Reguladoras (ABES e ABRAR), que se reunirão com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal.
Para o Sindaema a medida é inconstitucional em vários pontos. “Já vínhamos juntos com os companheiros da FNU fazendo críticas severas a proposta de projeto de lei que o governo federal esboçava e que de forma leviana transformou agora em medida provisória”, explica o presidente do Sindaema e secretário de saneamento da FNU, Fábio Giori.
“Repudiamos mais uma vez essa medida. O governo agiu de forma sorrateira ao editar essa MP em meio a um clima de quase feriado devido ao jogo do Brasil na Copa do Mundo. Reiteramos que água não é mercadoria. Estamos firmes e fortes para defender nossa categoria e a população brasileira dessa medida que entendemos que nociva ao nosso país”, afirma a entidade.
