A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Espírito Santo rejeitou, à unanimidade, uma apelação criminal feita contra a jornalista Manaíra Medeiros, deste jornal. A advogado da jornalista, Waldir Toniato, comemorou a decisão, apontando que foi "mais uma vitória da liberdade de imprensa".
A decisão da Segunda Câmara Criminal foi tomada no processo nº 024.05.009146, uma Apelação Criminal ajuizada em 30 de maio deste ano. A apelação teve origem no processo nº 024050091461, da 3ª Vara Criminal. O relator do processo foi o desembargador José Luiz Barreto Vivas.
A apelação da Aracruz Celulose foi assinada por cinco advogados com registro na OAB do Rio de Janeiro e um do Espírito Santo. O advogado de Manaíra Medeiros, Waldir Toniato, é capixaba.
O TJ já rejeitou outros pedidos da Aracruz Celulose para censurar este jornal. Com a decisão que favorece Manaíra Medeiros, são três as apelações criminais da empresa rejeitadas pelo Tribunal, somente este mês.
O advogado Waldir Toniato lembra que, em suas reportagens, o jornal aponta os danos sociais, ambientais e econômicos que as atividades da empresa provocam ao Espírito Santo.
Uma das apelações criminais rejeitadas foi a do processo 024.05.009254-3, ajuizado em 3 de maio deste ano. O relator da apelação criminal foi o desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama. A apelação era referente à decisão no processo de origem nº 024050092543, da 3ª Vara Criminal. A defesa dos jornalistas Rogério Medeiros, diretor de Século Diário, e Ubervalter Coimbra, repórter, foi feita pelo advogado Waldir Toniato.
Na apelação criminal de n° 024.05.009487 ao TJ, ajuizada em 31 de maio deste ano, sobre o processo de 24050094879, igualmente da 3ª Vara Criminal, a Aracruz Celulose investiu contra Manaíra Medeiros, igualmente defendida por Waldir Toniato.
Condenar os jornalistas seria restringir a liberdade de imprensa e negar à sociedade o direito à informação, diz um advogado que acompanhou uma das sessões em que as apelações foram julgadas. Em síntese, diz o advogado, os desembargadores votaram pela manutenção da liberdade de imprensa.
A Aracruz Celulose tenta intimidar Século Diário e os jornalistas com um total de 28 processos, dos quais 25 queixas-crime. A empresa se vale do seu poderio econômico - teve lucro líquido de R$ 3,17 bilhões nos últimos três anos, não incluído o que amealhou no primeiro semestre de 2006 - e do apoio dos governos federal e estadual desde sua implantação, no período da ditadura militar.
Século Diário vem denunciando a Aracruz Celulose por seus crimes ambientais, sociais e econômicos em suas reportagens. Entre os crimes da empresa, o de desviar o Rio Doce para o rio Riacho, em conluio com a prefeitura de Aracruz.
As reportagens denunciam que, dos índios, a Aracruz Celulose se apoderou de cerca de 40 mil hectares. Destes, a própria Fundação Nacional do Índio (Funai) reconhece 18.070 hectares, dos quais 11.009 o governo Fernando Henrique Cardoso, ferindo a Constituição Federal, cedeu à Aracruz Celulose. Os índios retomaram suas terras no ano passado e exigem sua demarcação oficial este ano.
A Aracruz Celulose também tomou terras dos quilombolas, à força ou comprando a preços vis. Os quilombolas perderam para a empresa cerca de 50 mil hectares e hoje não têm sequer terra para produzir os alimentos que precisam para sua subsistência, nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus.
Entre outras, denúncias, Século Diário aponta que os venenos agrícolas usados pela empresa destroem o meio ambiente, contaminando o solo, o ar e a água, acabando com a biodiversidade. A ação mais danosa dos agrotóxicos é sobre a saúde dos quilombolas ilhados pelos eucaliptais: eles são contaminados e há vários registros de mortes por intoxicação.
A Aracruz Celulose também derrubou cerca de 50 mil hectares de mata atlântica no Espírito Santo, acabando com a biodiversidade nesta área.
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