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Denúncia no MP Federal enquadra Luciano Rezende na Lei de Responsabilidade Fiscal

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), será denunciado no Ministério Público Federal nesta segunda-feira (30), por improbidade administrativa e infração na Lei de Responsabilidade Fiscal em ação movida pela Associação dos Servidores Municipais Aposentados. A questão está relacionada à aprovação pela Câmara de Vereadores da Lei Municipal 8.872/2015, já sancionada pelo prefeito, que legitima uma ilegalidade praticada há 18 anos, período em que a Prefeitura vem utilizando indevidamente, segundo a petição que será encaminhada à Justiça, os recursos financeiros da compensação previdenciária dos servidores. Leia mais

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