Juiz autoriza pagamento dos 11% a servidores da Ales

Servidores ativos e inativos da Assembléia legislativa do Espírito Santo (Ales) já podem comemorar o recebimento da diferença de 11% sobre seus vencimentos nos termos do acordo celebrado com a Procuradoria Geral do Estado.  Nesta sexta-feira (31.3) o juiz Felipe Monteiro Morgado Horta, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual,  assinou despacho autorizando o pagamento, que ultrapassa  R$ 92 milhões. Cópia do documento me foi entregue por diretores do Sindicato dos Servidores da Assembléia legislativa (Sindilegis).

“Considerando a homologação do acordo celebrado, expeça-se precatório em favor dos exeqüentes para o pagamento das quantias descritas na planilha 1 (fls.1.568/1606, nos termos do art. 100, da CF/88)”, afirma o juiz em seu despacho, encaminhando o documento para a adoção das providências a fim de cumprir a ordem judicial.

Essa fase do processo põe fim a uma luta de mais de 20 anos do Sindilegis, fase na qual ocorreram protestos e muitas manifestações, a fim de garantir esse direito. A diferença de 11% é referente a perdas salariais relacionadas à implantação do Plano Real, em 1994.  O acordo entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Sindilegis foi homologado no dia 8 de março de 2017 pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira, beneficiando mais de três mil pessoas.

O total da dívida ultrapassava os R$ 104 milhões, mas foi reduzida depois de  anos de negociação. O Sindilegis fechou com o Governo a redução de 30% do valor total, aceitando o pagamento em torno de R$ 92 milhões, cifra que varia de acordo com taxas de juros acumuladas. Além dos servidores ativos e inativos da Ales, foram prejudicados com a implantação do Plano Real, funcionários do Tribunal de Justiça, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que inclusive já receberam a diferença.

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