Assembleia atrasa análise de crédito suplementar de R$ 192 milhões de Hartung

Será para a iniciativa privada a maior parte dos recursos previstos no projeto e suplementação de verbas do governador Paulo Hartung (sem partido), no total de R$ 192,8 milhões, que será analisado pela Assembleia Legislativa na semana que vem. 



Nesta terça-feira (20), o projeto não foi votado por falta de quórum, havendo uma movimentação entre os deputados para derrubar o regime de urgência. O projeto do governador contemplará com R$ 75 milhões financiamentos do setor privado da área de importação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). 



Esse incentivo financeiro foi desarticulado em 2015 pelo governo federal para por fim à guerra fiscal entre os estados, mantendo, no entanto, a estrutura, por meio do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), com alíquotas diferenciadas.     



O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) deverão receber a segunda maior parte dos recursos: R$ 34,2 milhões. A suplementação será utilizada em serviços e obras viárias e de infraestrutura, entre elas, implantação e melhoria de corredores, eixos e vias metropolitanas, recuperação de rodovias e contratação de consultorias e projetos. 



 O PL encaminhado pelo governador prevê também suplementação de verbas no valor de R$ 21 milhões como apoio financeiro às ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) em parceria com outras instituições. 



Já a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) será beneficiada com R$ 5,5 milhões para investimentos em modernização e gestão da tecnologia da informação e reaparelhamento de escolas de ensino médio e fundamental. 



O crédito suplementar permitirá ainda ações de modernização e reaparelhamento na área de segurança pública no montante de R$ 11,6 milhões e contém ainda recursos suplementares para área de pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça (TJES), Assembleia Legislativa (Ales) e Ministério Público (MPES). 



O Judiciário deverá receber a maior parte dos recursos, sendo R$ 21 milhões no total, com repasses de R$ 11 milhões (destinados à contribuição previdenciária complementar) e R$ 10 milhões (para programa de desenvolvimento de recursos humanos), enquanto a Assembleia R$ 2,4 milhões, para remuneração de pessoal ativo, e o MPES R$ 1 milhão.

O envio do projeto para a Assembleia ocorreu no mesmo dia em que Hartung revogou os repasses em parcela única de convênios firmados com as prefeituras no "apagar das luzes" do governo e que provocaram uma queda de braço com a equipe de transição do governador eleito, Renato Casagrande (PSB). A decisão atende a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), formalizada na semana passada.