Hartung usou R$ 36,9 milhões da Previdência para abono natalino

Informações solicitadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) revelaram que o presidente da autarquia, Anckimar Pratissolli, liberou ilegalmente o valor de R$ 1,3 milhão do Fundo Previdenciário e R$ 35,6 milhões do Fundo Financeiro dos servidores públicos, totalizando R$ 36,9 milhões, para o governo Paulo Hartung realizar o pagamento do abono natalino. 

Os valores foram concedidos, em dezembro de 2017, para servidores do executivo, legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público Estadual (MPES).

Segundo o Sindipúblicos, o ato administrativo é ilegal, visto que a Lei Federal nº 9.717/1998, a Lei Complementar Estadual nº 282/2004 e a Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008 estabelecem que a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais é destinada a custear as aposentadorias e pensões daqueles que contribuíram para a formação dos fundos. 

Sendo assim, o custeio do abono concedido pelo executivo estadual só poderia ter sido retirado dos cofres do próprio poder executivo e não utilizando valores da Previdência Estadual.

Ao saber do pedido de requisição do Sindipúblicos e comprovada as transações por meio do Portal da Transparência, o deputado estadual Sergio Majeski pediu medida cautelar ao presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Aboudib, para que o Estado faça a devida “restituição dos valores subtraídos irregularmente dos Fundos Previdenciário e Financeiro, até ulterior deliberação desta corte”. 

Além disso, que os representados por todas as irregularidades cometidas na transação denunciada, entre esses o presidente do IPAJM, Anckimar Pratissolli, sejam responsabilizados.

Por força da lei, os recursos para o pagamento do abono dos servidores deveriam ter origem nos cofres do governo do Estado. E para reparar o dano à Previdência, o deputado Majeski solicitou também ao TCE medida cautelar para que a administração estadual faça a devida restituição dos valores retirados irregularmente.

A assessoria de imprensa de Majeski lembra que o pagamento do abono foi anunciado pelo próprio governador Paulo Hartung, em coletiva de imprensa no Palácio Anchieta, no dia 11 de dezembro, para pagamento de R$ 1 mil para todos os servidores do poder executivo, ativos e inativos, juntamente com o pagamento do mês de dezembro, realizado no dia 22 daquele mês.

"O alerta da irregularidade veio a partir do requerimento feito pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos no Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) para informação sobre a operação e as fontes dos recursos para o pagamento do abono concedido aos servidores inativos e pensionistas no final do exercício de 2017", informou o deputado. 

Para o Sindipúblicos, “a transação reforça a teoria que o país não precisa de Reforma da Previdência, mas sim de mecanismos rígidos de controle dos valores arrecadados e severas punições aos gestores públicos que utilizam esses valores para fins que não sejam exclusivamente previdenciários”.