MP do Saneamento perde validade e não será lei

Após meses de intensa mobilização em defesa dos municípios, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) celebra a derrubada definitiva da Medida Provisória 844/2018, que pretendia alterar o marco legal do saneamento básico no Brasil. Como não foi votada pelo plenário do Congresso Nacional, a proposta perdeu sua vigência após esta segunda-feira (19), e, portanto, não poderá ser transformada em lei.



“Foi uma grande vitória da sociedade brasileira protagonizada pelo conjunto de diversas entidades, patronais e dos trabalhadores”, comemora Fabio Giori, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) e secretário de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), duas das entidades que atuaram na sensibilização dos deputados federais e senadores para não votarem a Medida.



“Essa MP era nefasta, praticamente acabava com as companhias estaduais de saneamento, desestruturava por completo a Agência Nacional das Águas, transformando-o em agência reguladora”, declara.



A MP também tinha ilegalidades e inconstitucionalidades, acentua Fabio Giori, porque o governo federal invadia a competência dos estados e principalmente dos municípios, que são os titulares dos serviços de saneamento. “Tinha mudanças profundas no setor de saneamento, que só atendia aos interesses de um pequeno grupo de empresários em detrimento da população e das companhias estaduais e dos municípios”, adverte.



A MP colocaria em risco a universalização do saneamento básico, enfatiza o diretor do Sindaema, prejudicando especialmente os municípios mais pobres e a população menos assistida dos grandes municípios.



“As empresas públicas de saneamento prestam um serviço fundamental à sociedade e elas funcionam com subsídio cruzado, tira onde dá lucro pra investir onde não dá lucro, para garantir que seja possível acesso a saneamento naquelas localidades onde a taxa de retorno não seria suficiente pra garantir os investimentos necessários”, explica. 



A conquista, destaca, é resultado do esforço de um conjunto de entidades, patronais e dos trabalhadores, que fizeram vigília em Brasília desde julho, acompanhando o andamento da MP. “Até sentamos com a associação das concessionárias privadas de saneamento pra negociar. E, no final, conseguimos desestruturar a mobilização do governo e impedir que a MP fosse votada”, conta, destacando a atuação dos deputados federais Margarida Salomão (PT/MG) e Givaldo Vieira (PCdoB/ES).



A Carta dos Governadores contra a MP, lembra o secretário da FNU, chegou a abarcar pelo menos 24 governadores, em mandato e eleitos, incluindo Paulo Hartung (sem partido) e Renato Casagrande (PSB).



Segundo o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, a derrubada da MP demonstra a importância de envolver os diversos atores do saneamento básico no processo de construção das políticas públicas. “A proposta não vingou porque o Governo Federal, desde o princípio, foi resistente para aceitar as reivindicações dos Estados, Municípios e trabalhadores, o que justificou a intensa mobilização das entidades contrária à matéria. Não poderíamos concordar com uma proposta que buscava enfraquecer a titularidade dos municípios e prejudicar os mais pobres, contribuindo para as desigualdades sociais no Brasil”, acrescenta.



Além do Sindaema e da Assemae, participaram da mobilização: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA).



“Que as entidades patronais e de trabalhadores continuem sentando em mesas de conversa de negociação para pensar como fazer a defesa do saneamento público, universal e de qualidade, com tarifa justa e acessível a toda a população”, exulta Fabio Giori.