O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação ao presidente da Câmara da Serra, Guto Lorenzoni (PP), para que identifique os veículos utilizados pelos vereadores. A medida havia sido proposta pelo vereador Gideão Svensson (PR), mas o Projeto de Lei 18/2013 foi derrubado pelos vereadores, por 16 votos a cinco, no último mês.
De acordo com o MPC, os veículos que ainda não foram identificados deverão conter marca externa que permita facilmente o cidadão serrano reconhecer visualmente os automóveis que se encontram a serviço do legislativo municipal.
A recomendação, justificou o MPC, foi motivada pela rejeição dos vereadores ao projeto que obrigava a Câmara a adesivar seus carros para melhor identificação. “Rejeitado o projeto de lei, a Câmara entendeu que não haveria a obrigação de identificar os veículos oficiais. No entanto, na visão do MPC, além de existir previsão legal estabelecendo a devida identificação, a sua ausência inviabiliza a fiscalização realizada pela sociedade e pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, quanto à correta utilização dos automóveis”.
De acordo com o Ministério Público de Contas, a Constituição Federal já impõe o dever de agir com probidade e transparência na administração da coisa pública, compelindo o gestor público a envidar seus melhores esforços no sentido de permitir amplo controle social e institucional sobre seus atos. “Não se faz necessário a edição de lei formal pelo município para se cumprir mandamento constitucional que representa a essência da forma republicana de governo adotada no Brasil: o direito do cidadão de fiscalizar diretamente o patrimônio público”.
O MPC destaca, ainda, que a própria Lei Orgânica do Município da Serra consigna, em seu art. 32, a preocupação com a utilização indevida dos veículos oficiais do município, registrando menção expressa quanto às cautelas a serem observadas na identificação dos automóveis.
A proposta do vereador Gideão Svensson tinha por objetivo evitar o uso irregular do veículo por servidores fora do expediente de serviço, já que a identificação dos carros facilitaria o reconhecimento dos automóveis pela população, que poderia, assim, ajudar o poder público no processo de fiscalização. Assim, os carros deveriam ser adesivado com o brasão da Câmara e o número do gabinete do qual está vinculado o vereador.
Contra a identificação dos carros votaram os vereadores Neidia Maura (PR), Raul Cezar Nunes (PDT), David Duarte (PDT), Aécio Leite (PT), Rodrigo Caldeira (PDT), Marcos Tongo (PTdoB), Alexandre Xambinho (PTdoB), Luiz Carlos Moreira (PMDB), Auredir Pimentel (PDT), Jorjão (DEM), Aldair Xavier (PTB), Zé Raimundo (PSL), Antonio Boy (PSB), Tio Paulinho (PV), Basílio da Saúde (PP), Miguel da Policlínica (PTC). Votaram a favor, além do autor do projeto, os vereadores Bruno Lamas (PSB), Nacib Haddad (PDT), Gilmar (PT) e Pastor Ricardo (PRB). O vereador Toninho Silva (DEM) estava ausente na sessão.
Na ocasião, apesar da derrubada do projeto, Gideão afirmou que iria continuar divulgando esses dados, na tentativa de dar transparência ao uso do veículo e de fomentar essa cobrança entre a população, e adesivou, com recurso próprio, o carro da Casa que utiliza.
