A Câmara de Vila Velha aprovou, nessa quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 1963/13, do Executivo, que cria alternativas para cobrança de dívida ativa no município. Após sanção do prefeito Rodney Miranda (DEM), o município poderá estabelecer procedimentos administrativos de cobranças extrajudiciais dos títulos executivos judiciais e também registrar nos órgãos de serviço de proteção ao crédito e de cadastro de inadimplentes o nome dos inadimplentes.
De acordo com a proposta, nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor da Prefeitura, das autarquias e das fundações públicas municipais, a Procuradoria Geral requererá à Justiça, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, para que efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, “a Procuradoria fica autorizada a levar a protesto o título executivo judicial, com todos os valores devidamente atualizados”.
Sem que o devedor tenha, na fase administrativa, quitado o débito, a Lei determina que deve ser emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Vila Velha. O mesmo ocorre se efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município, quando fica então autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios e dos emolumentos cartorários, o Município de Vila Velha, através da Secretaria de Finanças requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a Procuradoria Geral requererá extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município, pelas autarquias e pelas fundações públicas municipais.
“O projeto pretende criar novas formas de realizar cobranças referentes a processos julgados e sentenciados no município, que ainda aguardam um acordo para pagamento”, explicou o líder do prefeito na Câmara, Joel Rangel (PSB).
De acordo com ele, com isso, a PMVV poderá regularizar e agilizar a cobrança e o recebimento desses créditos, sobretudo as dívidas de pequeno valor, e de forma menos penosa possível para os contribuintes devedores.
O mesmo procedimento já é adotado pelo Estado do Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e pela União Federal, por meio da Advocacia Geral da União.
