O novo Código da Mineração (Projetos de Lei 37/11 e 5.807/13) também será discutido do ponto de vista ambiental em outra reunião nesta semana, desta vez da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (6). Um dia antes, está marcada audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia.
Na reunião desta quarta-feira, deverão estar presentes o relator do PL, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), e ambientalistas. O parecer do relator poderá ser votado pela comissão especial do código no mesmo dia. Se houver aprovação, o texto ainda precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Os ambientalistas estão descontentes com o novo código, apontado como um retrocesso socioambiental por priorizar questões econômicas da exploração mineral e menosprezar o meio ambiente e as comunidades impactadas.
Levantamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental mostra que, em alguns casos, até 90% dos atuais territórios indígenas estariam em risco devido à exploração mineral. Segundo a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), mais de cinco mil pedidos de lavra em terras indígenas já foram apresentados ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por mineradoras que, para atuarem, precisam da regulamentação do PL 1.610/96, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas e está em análise no Congresso.
Formando por entidades dos movimentos sociais, o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração quer incorporar ao novo código sete pontos consensuais: democracia e transparência na construção e na aplicação da política mineral; definição de áreas livres de mineração; direito a consulta e vetos das comunidades afetadas; plano de fechamento de minas; definição de taxas e ritmos de exploração; respeito e proteção aos direitos dos trabalhadores; e mineração em terras indígenas que respeite a Convenção 169 (da OIT) e esteja subordinada à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas. O relator disse estar aberto ao debate, mas segundo a Agência Brasil, vê “dificuldade em colocar leis ambientais e trabalhistas em um projeto como este”.
Na contramão das opiniões expressas pelos ambientalistas, o assessor da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Marcel Stenner, afirmou que a legislação atual dá pouco tratamento para a questão ambiental, diferente do projeto do governo. A afirmação foi contraposta pelo coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA). Para ele, o código está a favor das empresas, não da sociedade.
Em debate na comissão especial do código, os debatedores alertaram para o elevado passivo ambiental da mineração no Brasil. Dentre eles, a poluição de recursos naturais e os perigos a qual os cidadãos são expostos. Na mesma reunião, o Ministério Público disse estar empenhado em fazer um mapeamento nacional das áreas degradadas pela atividade mineral nas últimas décadas.
O novo Código beneficia as “gigantes” do setor, como a Vale e Aracruz Celulose (Fibria).
Mudanças
O novo Código propõe o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. A alíquota máxima passará de 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. A distribuição dos recursos da Cfem continuam as mesmas (12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra). O projeto também dispensa licitação para exploração de minérios destinados à construção civil (argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral) e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura – nesse caso a autorização valerá por 10 anos, podendo ser estendida pelo mesmo período.
Também é criado, pelo novo texto, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão assessor superior da Presidência da República, responsável por formular políticas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será transformado na Agência Nacional de Mineração, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que terá autonomia administrativa e financeira e será responsável por regular, fazer a gestão das informações e fiscalizar o setor mineral.
Em 2010, houve polêmica em torno dos royalties, que deveriam ser pagos para benefício da população brasileiro a partir da exploração mineral, como acontece com o petróleo. Foi considerado que os dois setores não são comparáveis, já que a grande produção mineral se destina basicamente à exportação e, como não se exporta imposto, a arrecadação é comparativamente menor do que no setor de petróleo.
No novo código, as concessões de pesquisa e lavra terão um prazo de 40 anos, que poderá ser renovado a cada 20 anos. Para cada renovação, o detentor da concessão deverá provar um ritmo mínimo de exploração, o que significará ainda mais degradações ambientais.
