O Ministério Público Estadual (MPES) recomendou, nessa segunda-feira (27), o congelamento das tarifas dos ônibus municipais em Nova Venécia (região noroeste do Estado). A promotoria local notificou o prefeito Lubiana Barrigueira (PSB) para que anule o decreto municipal nº 10.821/2014, que determinou o aumento do valor da passagem de R$ 1,40 para R$ 1,60, a partir desta terça-feira (28).
No texto da Notificação Recomendatória nº 01/2014, o representante do MPES ressalta que não foi acatada a sugestão da própria Procuradoria-Geral do Município, que propôs a realização de um estudo técnico para adequar a proposta de reajuste às condições do contrato com a empresa fornecedora do serviço. Além disso, seria necessário observar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Ministério Público entende também que não foram atendidas todas as regras previstas na Lei Orgânica Municipal. A legislação exigiria a aprovação da Câmara Municipal para o aumento de tarifa do serviço de transporte público coletivo, o que não teria ocorrido. “Como não foram atendidos requisitos legais para o aumento da tarifa, em homenagem ao princípio da legalidade e juridicidade, o decreto é nulo de pleno direito e dele não se origina direitos”, afirmou.
A recomendação também estipulou prazo de 48 horas para comprovação do atendimento sob pena de punições ao prefeito, no caso de descumprimento da recomendação.
