O Projeto de Lei Complementar 9/2014, que tramita na Assembleia Legislativa, quer dar mais celeridade na transferência de recursos a municípios afetados por desastres. A iniciativa do Poder Executivo prevê a alteração de regras do Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (FUNPDEC/ES), contidas na Lei Complementar 694/2013.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB) ao Poder Legislativo, “a proposta veicula uma medida necessária para aprimorar o Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado, permitindo maior celeridade na aplicação e na transferência de recursos financeiros aos municípios afetados por desastres”.
O texto do projeto prevê que o governo do Estado poderá considerar sumariamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social no município participante do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC-ES), com o objetivo de acelerar as ações de assistência humanitária.
O projeto segue a mesma linha da Medida Provisória 631/2013, editada pelo governo federal, que trata das transferências de recursos da União aos órgãos e entidades federados para a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
