Organizadores de grandes eventos terão que destinar pelo menos 10% dos banheiros químicos a portadores de necessidades especiais. O que determina a Lei 10.172/2014, de autoria do deputado Dary Pagung (PRP), que foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27).
Segundo a lei, os banheiros deverão ser instalados em módulos individuais e por gênero em eventos que, pela natureza e abrangência do público, “exijam infraestrutura própria, como é o caso de serviços especiais de transporte, segurança, trânsito, serviços médicos e sanitários”.
A norma prevê, em caso de descumprimento, multa de 5 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), o correspondente hoje a R$ 12,6 mil. De acordo com Pagung, o objetivo da lei é preservar os direitos e garantias fundamentais das pessoas com necessidades especiais, promovendo a inclusão social.
O parlamentar destacou as dificuldades e constrangimentos que as pessoas enfrentam nesse tipo de evento, principalmente em locais públicos, onde a infraestrutura é quase sempre precária. “Eventos que mobilizam grande público ainda não oferecem nem o básico para que as pessoas com deficiência possam frequentar aquela área”, lamentou o deputado.
