A Prefeitura de Aracruz (litoral norte do Estado) anunciou, nesta terça-feira (11), a reabertura da licitação para outorga de concessão do serviço de transporte coletivo no município. O edital da Concorrência Pública nº 010/2013 foi retificado após questionamentos de empresas interessadas. A disputa havia sido suspensa no mês passado por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A sessão de abertura das propostas acontece no próximo dia 24 de abril.
De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, as empresas concorrentes têm até o dia da sessão para apresentar suas propostas. O edital original foi lançado em novembro do ano passado após decisão da Justiça em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). No processo, a promotoria local questionava a legalidade dos contratos com duas empresas locais – Expresso Aracruz Ltda e Cordial Transportes e Turismo Ltda –, que eram responsáveis pelos serviços desde 1993 sem a realização de prévia licitação.
Em setembro de 2012, o juízo da Vara da Fazenda Pública do município determinou a nulidade das concessões. Na decisão, o magistrado deu prazo de 180 dias para a deflagração da licitação, que acabou sendo prorrogado por mais 150 dias. Em janeiro deste ano, o desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), confirmou a realização da licitação. Ele rejeitou um novo recurso da Expresso Aracruz, que pedia o prévio pagamento de indenização pelo eventual rompimento de contrato.
A licitação prevê a concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural no município. O prazo de concessão é de 15 anos, podendo ser renovado por igual período. A prefeitura cobra a introdução de 12 novos veículos com o objetivo de melhorar a ideia média da frota e a implantação da bilhetagem eletrônica em todo o sistema. O valor estimado do contrato dos dois lotes em disputa (linhas urbanas e rurais) é de até R$ 166 milhões durante o período de concessão.
