A data 22 de abril de 2014 ficará marcada como o “Dia D” para o fim da cobrança do pedágio da Terceira Ponte. O governador Renato Casagrande anunciou a suspensão, por tempo indeterminado, da cobrança na ponte. A medida terá início a partir da meia-noite dessa quarta-feira (25). O socialista também determinou que a concessionária Rodosol, que administra a ponte e o trecho da Rodovia do Sol (ES-060), prossiga com o trabalho de manutenção.
Casagrande explicou que a medida visa proteger o Estado após a divulgação do relatório preliminar da auditoria feita no contrato pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou indícios de irregularidades na concessão. “O estudo preliminar exige uma ação de precaução e responsabilidade para não gerar qualquer prejuízo ao erário”, pontuou. O governador afirmou que a manutenção da cobrança na praça do pedágio na Rodovia do Sol – na altura da divisa entre Vila Velha e Guarapari – garante uma fonte de receitas para a concessionária, que vai arcar com a manutenção da ponte.
O socialista também anunciou a realização de estudo pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a necessidade de eventuais medidas administrativas em relação ao contrato com a Rodosol, firmado no ano de 1998. Casagrande vai pedir ao TCE para que acelere a conclusão da auditoria, estimada apenas para o início de 2015, caso não haja qualquer pedido de adiamento.
Segundo Casagrande, o resultado final deve nortear os próximos passos sobre a concessão, seja pela cobrança judicial de eventuais valores recebidos a mais pela Rodosol ou até mesmo o ressarcimento à concessionária. “Alguém será indenizado: o Estado ou a empresa”, cravou o socialista, prevendo que a questão deve ser decidida na Justiça.
O relatório de auditoria indicou a existência de lucro abusivo de R$ 798 milhões pela concessionária, enquanto o governo trabalhava com uma margem inferior, por volta de R$ 10 milhões, de acordo com relatório da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Estado (Arsi), atual responsável pela fiscalização do acordo.
Logo no início da manhã, o deputado Euclério Sampaio (PDT) protocolou um novo projeto de Decreto Legislativo para pedir o fim do pedágio na ponte e na Rodovia do Sol (ES-060). No entanto, a ação da Assembleia Legislativa sequer é necessária, uma vez que o governo do Estado anunciou o fim da cobrança – pelo menos na ponte, até o final dos trabalhos de auditoria.
Também pela manhã, o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Augusto Taufner, para solicitar a retificação na notificação das partes citadas na auditoria. Segundo o demista, o documento não informa que o Poder Legislativo foi uma das partes que solicitaram a abertura dos trabalhos. “Pela Constituição Estadual, a Assembleia é parte legítima para pedir a realização de auditoria. Caso contrário, a concessionária poderia pedir até mesmo a nulidade da auditoria”, pontuou.
O chefe do Legislativo estadual afirmou que a Comissão de Finanças e a frente parlamentar que acompanham os trabalhos da auditoria vão deliberar sobre as questões relativas ao pedágio. Além do novo projeto de Decreto Legislativo, os parlamentares vão apreciar um pedido feito pela concessionária para a decretação do impedimento do relator da auditoria, conselheiro Sebastião Carlos Ranna. A Rodosol alega que ele já teria participado de exames anteriores sobre o contrato.
De acordo com o resultado preliminar da auditoria, divulgado na última quarta-feira (16), a área técnica do TCE sugere a decretação da nulidade do acordo firmado entre o Estado e a Concessionária Rodosol, no ano de 1998. Entre as supostas irregularidades apontadas estão falhas durante a fase de licitação, além de sobrepreço na remuneração por obras e serviços prestados pela empresa, estimado em R$ 798 milhões, ao longo dos 15 anos de concessão.
Nas redes sociais, o “Movimento não é por 20 centavos, é por direitos” convoca protesto para esta terça contra o pedágio na Rodosol, com concentração às 18 horas, em frente à Assembleia Legislativa. O ato é motivado pelo resultado da auditoria.
