A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A sanção da norma foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nessa segunda-feira (11).
O estatuto confere poder de polícia aos integrantes das guardas municipais e autoriza o porte de arma a eles. O artigo 16 do estatuto estabelece que “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, sendo que esse direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
A lei também define os parâmetros de atuação dos guardas municipais e o tamanho do efetivo nos municípios. De acordo com a norma, a guarda municipal não poder ter efetivo maior que 0,4% da população em municípios com até 50 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos que 500 mil pessoas, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.
O estatuto também estabelece como competência geral das guardas a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município. No entanto, a guarda poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito, encaminhando o autor à delegacia.
O Senado aprovou uma emenda de redação para evitar conflitos de sobreposição de competências entre órgãos de segurança pública envolvidos no mesmo evento. A emenda prevê que, em caso de atuação conjunta, a guarda municipal apenas prestará apoio.
A incorporação das guardas municipais nos órgãos de segurança pública pode estar na contramão do pensamento atual, que é reduzir o tamanho do aparelho repressor, incorporando a natureza humanizada ao caráter ostensivo da Polícia Militar, por exemplo.
Exemplo
As Guardas Municipais são as estruturas que ainda podem exercer o caráter comunitário do dispositivo. Um caso bem-sucedido de estruturação é o da Guarda Civil Municipal de Diadema, município na região metropolitana de São Paulo. Até o fim dos anos 1990, o município era o mais violento da Grande São Paulo e do País.
Com a reestruturação da guarda, além de apresentar índices baixos de criminalidade, o município também sumiu do topo das estatísticas de violência. O caso de Diadema é usado de exemplo em todo o mundo – foi a única cidade a representar o Brasil no congresso Prevenção ao Crime e Justiça Criminal realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Bangcoc, na Tailândia em 2005, entre as lideranças de 140 países participantes. Para ter uma ideia do quando os índices de violência baixaram no município, é só utilizar a taxa do ano de 1999.
Naquele ano Diadema fechou com 111,9 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. Já em 2011, mais de uma década depois, a taxa de homicídio do município caiu para 9,5 mortes por 100 mil, índice abaixo do estadual naquele ano, que foi de 9,8 por 100 mil, e da nacional, que foi de 22,7 por 100 mil.
A redução dos índices de homicídios começou a ser sentida ainda em 2000 e a taxa de Diadema saiu de níveis de guerra civil (acima de 100 mortes por 100 mil) para de abaixo de epidêmicos (10 por 100 mil), de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Os índices refletem investimento não só em policiamento ostensivo, mas em abordagem multidisciplinar da questão da violência e da criminalidade. A cidade passou a ser modelo em medidas de segurança pública ao combinar ações de inteligência preventiva, parceria entre a guarda municipal e as polícias estaduais, e programas de geração de renda e participação popular.
Só a guarda civil tem um currículo de formação de dar inveja a muitas forças policiais. São 38 cursos que abordam, dentre outros temas, mediação de conflitos, gênero, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cultura da paz, Medicina Legal, Direito Penal e Direitos Humanos. Além disso, 80% dos guardas civis de Diadema têm curso superior alguns com pós-graduação e dominam mais de um idioma.
Essa queda, no entanto, não aconteceu da noite para o dia. Foi feita com a adoção de uma política de segurança pública e com a criação de um diagnóstico e pesquisas sobre o tema. A busca se baseou na queda do número de homicídios, mas também em aspectos sociais para o empoderamento da população.
