O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) organizou nessa segunda-feira (29) a primeira reunião para o estabelecimento de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para o loteamento Jardins Veneza, em Vila Velha. Desta oitiva, participaram o conselho da Área de Preservação Ambiental (APA) Lagoa Grande e a direção do Parque Natural Municipal de Jacarenema. O empreendimento está localizado nos limites da APA Lagoa Grande e na área de amortecimento de Jacarenema, além de obstruir a área de alagamento do rio Jucu.
Há duas semanas, o MPES havia anunciado que Termos de Compromisso Urbano-Ambiental (TCAs) foram assinados com os condomínios de luxo Riviera Park Residence e Jardins Veneza, mas este segundo ainda não assinou o documento, como afirmou Ricardo Miranda, da sociedade Sinhá Laurinha, que compõe o conselho de Lagoa Grande. O loteamento Jardins Veneza ainda está em fase de implantação, mas unidades no local já foram comercializadas. De acordo com Ricardo, os empreendedores ainda precisam esclarecer à população e ao MPES detalhes sobre as possíveis construções que poderão ser feitas no local. O loteamento é da FGR Urbanismo S.A. e tem entrega prevista para dezembro deste ano.
No último mês de julho, um despacho da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha emitiu aos projetos instalados nas proximidades de Jacarenema e da área de inundação do Rio Jucu, notificação recomendatória ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e ao município para suspensão das licenças e adequação ambiental e urbanística do empreendimento, além de vistoria do Instituto de Defesa Agropecuária e Ambiental (Idaf) para verificar o cumprimento da autorização de supressão de vegetação, e que seja oficiado ao Tribunal de Contas pedido de auditoria na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e, também, a realização da oitiva.
O documento do MPES também detalhava que parte das áreas de alagado do Rio Jucu foram aterradas para a implantação do loteamento, que o sistema de tratamento de efluentes sanitários do canteiro de obras não foi identificado, mas seria depositado às margens de uma das lagoas do loteamento, que as árvores que foram retiradas para a abertura de uma estrada não foram transplantadas, conforme previsto na autorização do Idaf, e, além disso, o Jardins Veneza obstrui áreas brejosas suscetíveis a enchentes e inundações, que contribuem para a alimentação da bacia do Rio Jucu.
Seguindo as diretrizes de compensação ambiental estabelecidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a sociedade civil organizada sugeriu que 0,5% do valor total do loteamento seja investido na consolidação da APA Lagoa Grande e no aprofundamento do plano de manejo da unidade. O montante é obrigatório, de acordo com o SNUC, porque o empreendimento está localizado dentro de uma unidade de conservação.
Esta reunião foi apenas a primeira de uma série de encontros que deverão acontecer ainda entre o MPES e a sociedade, para a formulação completa do TCA referente ao loteamento. Por enquanto, a previsão é de que as lideranças comunitárias sejam chamadas posteriormente para retratar os impactos sociais do Jardins Veneza, mas ainda não há data confirmada para a próxima reunião.
O conselho da APA Lagoa Grande pode ser determinante no processo, sobretudo para decidir quais serão as compensações tratadas no termo. O conselho foi nomeado também nessa segunda-feira (29), e é de caráter deliberativo, formado por integrantes da sociedade civil e dos poderes públicos municipal e estadual. O conselho tem, entre suas atribuições, a aprovação do Plano de Manejo da Lagoa Grande, que já foi concluído pela empresa Visão Ambiental, contratada pela Prefeitura de Vila Velha para o serviço, mas ainda não teve um processo participativo de construção com a população, ponto que pode ser revisto pelo conselho.
A lei municipal que permitiu a criação desse tipo de condomínio é questionada na Justiça, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A Adin é movida contra a Prefeitura e a Câmara de Vila Velha, pela sanção pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), da Lei nº 5.441, de 6 de setembro de 2013, que modifica PDM e reedita artigos já consideradas inconstitucionais pela Justiça.
A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar Fraga (PV), e permite ainda que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhun. Além do Riviera Park e Jardim Veneza, estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto, no local que deveria ser resguardado para a natureza, o Green Park, Alphaville, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.
