O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), anunciou na sessão desta terça-feira (7) que a Procuradoria da Casa vai ajuizar uma reclamação no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) contra a liminar que suspendeu a votação do orçamento para o exercício de 2015. O demista esclareceu ainda que o projeto de lei orçamentária, enviado pelo governo Renato Casagrande dentro do prazo legal, não foi recebido em cumprimento à decisão judicial, que veda a tramitação da matéria até a efetiva participação do Judiciário na elaboração do texto.
A polêmica surgiu na semana passada após o deferimento de duas medidas liminares pleiteadas pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). Nas decisões, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Braz Aristóteles dos Reis, declarou a inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto que serve como base para elaboração do orçamento, bem como proibiu a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.
Nas ações, a entidade sustentou que o governo teria violado a “autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e o seu direito constitucional de participar conjuntamente com os demais Poderes na elaboração da LDO”. Para a Amages, a suposta ausência de representantes do TJES geraria a nulidade das leis orçamentárias. No entanto, a controvérsia teve início após o “corte” de R$ 115 milhões do orçamento do Judiciário capixaba para o próximo ano.
Na última semana, o governo anunciou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as liminares. O Estado alega que, embora a Constituição assegure a autonomia financeira e administrativa do Judiciário, não caberia ao juiz de 1º grau interferir na tramitação das leis orçamentárias. Por outro lado, o tribunal acusa o Poder Executivo de prever uma receita muito abaixo do valor arrecadado, o que teria impacto nas verbas destinadas aos demais Poderes (Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas).
Na época da concessão das liminares, os deputados estaduais criticaram a interferência do Judiciário sobre as atividades do Legislativo. “Se há algum problema, que se faça uma emenda corrigindo, mas pedir que o orçamento que seja suspenso é inédito. A Procuradoria da Casa vai analisar, e não sendo advogado, nem de carreira jurídica, digo como legislador que considero estranho de demais”, declarou Cláudio Vereza (PT), na ocasião.
Com o resultado da eleição do domingo (5), o tema deve alimentar os conflitos internos em torno da sucessão para o novo governo eleito. Os deputados ligados ao governador eleito Paulo Hartung (PMDB) já estão fazendo uso de manobras regimentais para barrar a votação de matérias que podem implicar em novos gastos para o Executivo. Não será estranho que a mesma tropa de choque entre em ação para “entregar” um orçamento ao gosto do futuro mandatário do Palácio Anchieta.
