O Ministério Público Especial de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata da licitação do governo estadual para a concessão do sistema de aquaviário na Grande Vitória. O órgão ministerial aponta irregularidades no edital da Concorrência Pública n° 009/2014, da Secretaria do Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop), entre elas, a quebra do sigilo do certame, devido à possibilidade de identificação prévia das empresas interessadas na disputa pela concessão, cujo valor estimado chega a R$ 1,4 bilhão durante os 20 anos de contrato.
De acordo com informações do MPC, a representação pede a suspensão da sessão de abertura dos envelopes, que está marcada para o próximo dia 3. Segundo as regras da licitação, as empresas interessadas devem apresentar suas propostas até o dia 31. São três envelopes distintos, lacrados e identificados na capa com as seguintes informações: razão social da empresa ou consórcio, bem com a indicação dos interessados e os contatos de seus responsáveis.
“As transcrições acima exigem a identificação do licitante antes da abertura do certame, sendo infringido o sigilo da licitação. Assim, o risco de fraude à licitação é elevado, visto que havendo identificação dos licitantes antes da fase de apresentação das propostas, os mesmos poderão se comunicar e ‘acertar’ o preço, estabelecendo quem será o vencedor”, destaca o órgão ministerial, que criticou a obrigatoriedade do cadastramento prévio dos interessados.
O MPC ressalta que a quebra do sigilo das propostas fere os princípios constitucionais da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. O órgão ministerial conclui que essas cláusulas do edital permitem o conhecimento antecipado dos licitantes, “com violação à impessoalidade do processo, o que torna nulo todo o procedimento, em virtude da existência de vício insanável”.
No documento protocolado nessa terça-feira (21), o órgão ministerial sustenta que, apesar de se tratar de um projeto complexo, que “deve ser levado com cautela e prudência”, o edital foi analisado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por meio de “análise jurídica emergencial”. Ao analisar o edital e o parecer da PGE, o MPC verificou que as falhas citadas pelo órgão jurídico estadual não foram modificadas, suprimidas ou acrescentadas, o que macula a licitação.
Segundo o MPC, o parecer da PGE também havia apontado uma série de irregularidades desde o projeto básico, passando pelo estudo de viabilidade econômica e no orçamento detalhado, assim como no objeto da concorrência. Também foram observadas falhas na forma de remuneração da concessionária, no estabelecimento de benefícios tarifários, entre os quais a gratuidade, e falta de justificativa sobre a viabilidade de participação de consórcios na concorrência, entre outras irregularidades.
Na avaliação do MP de Contas, “era impossível que a Setop realizasse todas as alterações determinadas pela PGE-ES”. Isso porque, o parecer da Procuradoria-Geral foi emitido na quinta-feira, 25 de setembro de 2014, e o aviso de licitação publicado no Diário Oficial na segunda-feira seguinte, dia 29 de setembro de 2014. “Ora, é incabível que em apenas dois dias, repita-se, em apenas dois dias, fossem realizadas todas as modificações determinadas”, alega.
Entre os pedidos na representação, o MPC conclui ser necessária a suspensão imediata da licitação. Caso não haja tempo hábil para suspender o edital da concorrência, o órgão ministerial sugeriu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que determine à Setop que se abstenha de homologá-la até decisão final no processo, além da notificação do titular da pasta, Fábio Ney Damasceno, para que prestem informações sobre o certame.
Essa não é a primeira vez que os procuradores de Contas se insurgem contra licitações do Estado na área de mobilidade urbana. No início do ano, o órgão ministerial pediu a suspensão das licitações para a contratação das obras do BRT na região Metropolitana da Grande Vitória, que são os corredores exclusivos de ônibus, e de construção da 4ª Ponte, ligando os municípios de Vitória e Cariacica.
Projeto
O sistema de transporte aquaviário integra o Programa de Mobilidade Metropolitana (PMM) do governo estadual. Na primeira etapa de implantação, o modal terá cinco embarcações, com capacidade para 200 passageiros. A tarifa será a mesma do Sistema Transcol, mas haverá integração tarifária com os ônibus, cujos usuários não terão, portanto, custo para utilizar as barcas.
Por enquanto, o sistema terá cinco estações, localizadas em Vitória, Vila Velha e Cariacica: Prainha e Argolas/Paul (Vila Velha), Praça do Papa e Centro (Vitória) e Porto de Santana (Cariacica). Todas terão estacionamentos para veículos, bicicletários, banheiros e lanchonetes.
