Após debate em comissão geral na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (11), os parlamentares continuaram sem um consenso sobre o Projeto de Lei (PL) 7735/2014, que define novas regras para acesso ao patrimônio genético de plantas e animais e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade brasileira. Por isso, a votação da matéria, que já tranca a pauta desde o dia 11 de agosto, foi mais uma vez adiada.
O pedido de comissão geral é de autoria da deputada Luciana Santos (PCdoB-CE), que admitiu que o consenso total sobre o projeto será impossível, já que ele mexe com interesses diversificados – pesquisadores, indústria, agricultura e comunidades tradicionais. A deputada também destacou avanços do projeto, que tem a intenção de substituir a legislação atual – Medida Provisória 2.186/01 – e desburocratizar o acesso dos pesquisadores aos recursos genéticos brasileiros e conhecimentos tradicionais associados.
A deputada Luciana Santos defende dois pontos dos quais a Frente Parlamentar da Agropecuária discorda: cobrança sobre sementes e material reprodutivo e inclusão da agricultura familiar no rol de conhecimentos tradicionais, que hoje é ligado apenas a indígenas e outras comunidades milenares.
O projeto tem dividido opiniões em torno de dois pontos principais, o pagamento de royalties pelo acesso a recursos da biodiversidade e a repartição de benefícios financeiros advindos desses recursos. Em relação aos royalties, o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), da bancada ruralista, destacou que o maior receio é que o setor produtivo seja onerado.
Já a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) critica a isenção do pagamento de royalties para micro e pequenas empresas concedida pelo projeto, além do excesso de sigilo que a proposta impõe, determinando que as informações incluídas por empresas e pesquisadores no cadastro prévio para pesquisa serão sigilosas.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Juliana Santilli, considerou que a repartição de benefícios decorrentes da exploração da biodiversidade deve ser feita não só com comunidades indígenas e tradicionais, mas também com a agricultura familiar.
Sem diálogo
Os povos indígenas e comunidades tradicionais, que também são impactados pelas novas regras, sobretudo no que se refere ao direto a rateio de recursos, foram desconsiderados na discussão da proposta, como afirmou o advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta. A falta da participação das comunidades tradicionais e pequenos agricultores, inclusive, fez com que o presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Joaquim Belo, pedisse a retirada de pauta da legislação.
Guetta criticou dispositivos do texto que limitariam a divisão de benefícios, como o que define que ela só envolveria produtos acabados que tenham como elemento principal de agregação de valor o acesso a conhecimentos tradicionais ou ao patrimônio genético. Lamentou, ainda, a possibilidade de o governo poder criar uma lista de itens que estariam fora dessa obrigação.
Também foi pedida atuação pessoal dos indígenas e comunidades tradicionais na defesa de seus interesses, sem necessidade de intermediários. A posição foi defendida pela presidente da SPBC, Helena Nader. Ela também pediu maior participação de todos os setores envolvidos no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), atualmente comandado por órgãos governamentais, o que permitirá controle social.
O presidente substituto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Paulo Sérgio Beirão, cobrou urgência na aprovação da legislação, opinião que foi compartilhada pela diretora executiva adjunta do Grupo FarmaBrasil, Adriana Diaféria. Adriana expressou a ansiedade da indústria pela aprovação da proposta.
O PL 7735/2014, de origem no Poder Executivo, revisa a legislação que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias. A nova legislação propõe a simplificação de procedimentos para pesquisa científica e a alteração de regras sobre a repartição de benefícios dos produtos derivados da utilização de recursos genéticos, uma espécie de royalty pago pelas empresas sobre o uso de conhecimentos tradicionais ou de substâncias encontradas em plantas ou animais.
Parte das polêmicas são demandas dos deputados ligados ao agronegócio, que conseguiram incluir as pesquisas da agropecuária no texto substitutivo. A proposta enviada pelo governo excluía a agricultura, que continuaria sendo regulamentada pela Medida Provisória 2.186-16/01. Agora, o texto em discussão já inclui a pesquisa com produção de sementes e melhoramento de raças e revoga de vez a MP de 2001.
A principal questão do projeto é que seu teor valoriza o aspecto financeiro dos bens tradicionais e naturais, sem valorização de benefícios como o acesso de povos tradicionais a elementos que mantenham sua própria cultura. Além disso, no processo de elaboração do PL, comunidades tradicionais e povos indígenas não foram ouvidos.
