Está na pauta de votações desta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 7735/2014, que define novas regras para acesso ao patrimônio genético de plantas e animais e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade brasileira. A proposta tranca a pauta de votações desde o dia 11 de agosto, com a Medida Provisória (MP) 652/14, que concede estímulo à aviação regional, e a MP que libera recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
De acordo com a Agência Câmara, na última rodada de negociações, governo, pesquisadores e o setor do agronegócio chegaram a um texto de maior consenso que, entretanto, deverá ter seus pontos polêmicos definidos, com destaques, no momento da votação. Alguns pontos que poderão ser questionados são: o órgão responsável pela fiscalização das pesquisas para produção de alimentos e melhoramento de raças; a denominação a ser usada para se referir aos indígenas; e o valor dos royalties sobre produtos originados a partir de pesquisas.
Também nesta última rodada, foi atribuído às comunidades tradicionais o direito de estipular diretamente com a indústria o valor a receber pelo uso de conhecimento tradicional associado, referente às informações sobre o uso de determinadas substâncias. No caso de produtos que aproveitem conhecimentos de uma comunidade tradicional identificada, comunidades tradicionais e fabricantes deverão decidir a parcela dos royalties pagos. Com relação à pesquisa com patrimônio genético, a empresa terá de pagar royalties sobre a receita do produto final e o dinheiro será aplicado em um fundo.
Na última terça-feira (12), em debate em comissão geral na Câmara, o advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta, reiterou que os povos indígenas e comunidades tradicionais foram desconsiderados na discussão da proposta. Também foi pedida atuação pessoal dos indígenas e comunidades tradicionais na defesa de seus interesses, sem necessidade de intermediários.
Atualmente, o acesso aos recursos da biodiversidade brasileira é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01 e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas, por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador. Pelo texto do PL, o conselho, que hoje é majoritariamente ocupado por órgãos governamentais, passará a ser dividido de forma que o governo tenha entre 55% e 60% dos assentos e o restante seja fatiado entre os segmentos da agricultura e indústria; comunidade acadêmica e pesquisa; e comunidades tradicionais.
Na última semana, mais de 50 entidades de povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares, entre elas a Via Campesina, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e o Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), evidenciaram que a ausência à consulta desses povos desrespeita o exercício do direito de participação e de resguardo dos seus interesses. As entidades também afirmam que lhes foi negado o direito de negar o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados, cujo acesso já lhes é sistematicamente dificultado.
