O veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios encabeça a pauta de votação do Congresso Nacional desta quarta-feira (19). Em agosto, o Senado tinha aprovado um novo texto sobre criação de novos municípios, em seguida vetado pela presidente. O projeto volta agora para apreciação pelos deputados e senadores.
Esse projeto é resultado de outro, também vetado por Dilma Rousseff em 2013. A segunda proposta de criação de novos municípios estabelece critérios mais rígidos para o Sul e Sudeste, permitindo algumas novas cidades no Norte e Nordeste. Segundo o projeto, nas regiões Sul e Sudeste, o município a ser criado deverá contar com no mínimo 20 mil habitantes – caso da Região da Grande Terra Vermelha. Em Cariacica, a região de Rosa da Penha também é candidata a novo município, já que os 11 bairros somados podem atingir a casa de 80 mil habitantes.
O projeto de criação de novos municípios pedia a realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consulta por plebiscito dos moradores dos municípios.
A presidente justifica o veto alegando “contrariedade ao interesse público”, já que a criação de novos municípios geraria novos gastos sem correspondente criação de novas receitas.
“Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o desmembramento de um Município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”, dizia a mensagem.
