O desembargador Manoel Alves Rabelo, em decisão monocrática, suspendeu as licenças ambientais concedidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) ao Terminal Marítimo S/A, da Itaoca Offshore, e à Base de Apoio Logístico Offshore Ltda, da C-Port Brasil, empreendimentos previstos para Itapemirim, no sul do Estado. A medida atende parcialmente à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado (MPES), que aponta inconstitucionalidade na lei que alterou o Plano Diretor Urbano (PDU) para atender aos interesses das empresas.
Segundo o MPES, a Lei Complementar 107/2011 do município modificou a classificação de áreas anteriormente enquadradas como zona de interesse ambiental e zona de orla para zonas industriais sem, no entanto, apresentar os Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e realizar audiências públicas, como determinam a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Com a mudança no PDU, a Praia da Gamboa, para onde estão previstos os empreendimentos, passou da condição de zona de interesse ambiental para zona industrial de abastecimento.
No entanto, a praia está localizada a menos de um quilômetro da zona residencial dos distritos de Itaipava e Itaoca, o que torna as atividades portuárias incompatíveis com a atividade residencial, comercial e de prestação de serviços das comunidades vizinhas, como aponta o MPES. Com riscos, ainda, à saúde dos moradores, devido à possibilidade de vazamento de material corrosivo e explosão dos tanques de armazenamento.
A área também mantém características ambientais relevantes, com a presença de unidades de conservação e de remanescentes da Mata Atlântica, que serão impactados pelos empreendimentos. As atividades representação ainda o fim da pesca tradicional na região, resultado do processo de aterro e constantes movimentos marítimos e costeiros.
Para o relator do caso, desembargador Manoel Alves Rabelo, é inegável que para criação de uma zona industrial, a prefeitura deverá elaborar os estudos de impacto ambiental necessários ao esclarecimento da viabilidade do licenciamento, por equipe multidisciplinar habilitada, “que deverá identificar e prever a magnitude e valor dos impactos ambientais do projeto em estudo e sugerir suas alternativas”. Tais estudos, aponta, possuem caráter público e deverão contar com a participação da população, para a realização de audiências públicas.
“Contudo, mesmo que se entendesse pela regularidade do procedimento de concessão da licença, em se entendendo que a própria alteração da classificação da área no Plano Diretor Municipal foi realizada irregularmente, as licenças anteriormente outorgadas careceriam de validade, uma vez que a própria área objeto do empreendimento não comportaria a atividade que se busca implementar”.
Além da suspensão das licenças, o MPES requereu à Prefeitura de Itapemirim que apresente, em 30 dias, a contar de apresentação do Termo de Referência no Iema, o pedido de licenciamento ambiental referente às alterações para a criação de uma zona industrial, com a realização dos estudos técnicos ambientais; elaboração e apresentação em juízo, a cada três meses, de um relatório sobre o andamento dos trabalhos de confecção do PDU referente à área; e que após o licenciamento, elabore e encaminhe à Câmara dos Vereadores o projeto de lei para a alteração do plano diretor.
Da mesma maneira, a ação solicita ao Iema que apresente cronograma de trabalho para a elaboração do licenciamento ambiental das alterações pretendidas pelo município em relação à criação de sua zona industrial.
As licenças prévias (LPs) para os dois empreendimentos portuários foram concedidas pelo Iema no ano passado. Este ano, a C-Port e a Itaoca Offshore receberam também a licença de instalação (LI), mesmo com denúncias de descumprimento de condicionantes ambientais.
Em todos os casos, os processos não passaram pela Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura, a quem cabe a anuência a empreendimentos previstos para área de Tombamento da Mata Atlântica e Ecossistemas Associados.
