Na sessão conjunta dessa terça-feira (25) que votou os vetos presidenciais, o Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto que estipula regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Havia a expectativa para derrubada deste veto, o que, conforme parlamentares chegaram a estipular, permitiria a criação de cerca de 180 municípios.
Esse projeto é resultado de outro, também vetado por Dilma Rousseff em 2013. A segunda proposta, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece critérios mais rígidos para o Sul e Sudeste, permitindo algumas novas cidades no Norte e Nordeste.
Nas regiões Sul e Sudeste, o município a ser criado deverá contar com no mínimo 20 mil habitantes. A decisão do Congresso frustra os anseios das regiões de Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, e Rosa da Penha, em Cariacica. Ambas, somados os bairros que as compõem, registram mais de 80 mil habitantes
O projeto de criação de novos municípios pedia a realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consulta por plebiscito dos moradores dos municípios.
A presidente justificou o veto alegando “contrariedade ao interesse público”, já que a criação de novos municípios geraria novos gastos sem correspondente criação de novas receitas.
“Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o desmembramento de um Município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”, dizia a mensagem.
