O Projeto de Lei 6583/13 que propõe a criação do “Estatuto da Família” deve ser apreciado na próxima semana pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão Especial antes de seguir para votação.
A previsão era que o projeto fosse votado ainda nesta terça-feira (09), mas deputados contrarios ao projeto solicitaram um pedido de vista e a deliberação foi adiada para a próxima semana.
A matéria, relatado pelo deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) tem gerado preocupação na comunidade LGBTTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo) por conceituar família “como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”
“Se aprovado desta maneira, o projeto será um grande retrocesso. Existem hoje muitos arranjos familiares homoafetivos e é lamentável pensar que essa proposta possa acabar com um direito já adquirido”, afirma Toninho Lopes, militante capixaba do LGBTTI, relembrando a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011 que reconheceu a união estável homoafetiva como unidade familiar.
O relator incluiu ao projeto uma emenda polêmica que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir que as pessoas que queiram adotar sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Como o texto constitucional reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática o substitutivo proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais. A proposta permite, porém, a adoção por solteiro ou por uma única pessoa.
Toninho também critica a emenda do relator: “É injusto proibir que casais que querem adotar uma criança e constituir uma família cercada de carinho e amor não tenham essa oportunidade”. O militante ainda destacou que é preciso criar espaços para de debater seriamente a questão da diversidade e inclusão, sem a influência de ações de fundamentalistas religiosos, que desejam impor seus valores para a sociedade.
A proposta do relator ainda cria, com obrigatoriedade a disciplina de “Educação para a Família” nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio e prevê a internação compulsória de dependentes químicos quando forem encontrados pelas ruas ou a pedido dos familiares.
