A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado vai se dedicar a tirar do papel a desmilitarização das polícias e as demais recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foi o que afirmou a presidente do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES). Assim como ela, o senador João Capiberibe (PSB-AP) prometeu lutar para que sejam extintos o que classificaram de “resquícios da ditadura”.
O documento entregue pela CNV nesta quarta-feira (10) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destaca a herança do regime militar (1964-1985) na continuidade da violência do Estado hoje, como, por exemplo, a prática de tortura em instalações policiais. Entre as recomendações está também uma mudança na legislação para eliminar a possibilidade de agentes públicos registrarem mortes como “auto de resistência à prisão”. Esse mecanismo criado na ditadura militar permite que policiais registrem mortes supostamente ocorridas em conflitos, embora muitas vezes tenham sido execuções.
“A omissão do Estado diante do que foi feito no passado institucionalizou a tortura que continua sendo praticada nas delegacias de polícia do país inteiro”, disse Capiberibe, que lembrou o caso de Amarildo, ajudante de pedreiro que ficou conhecido nacionalmente por conta de seu desaparecimento em 2013, após ter sido detido por policiais militares no Rio de Janeiro.
O parlamentar observou, contudo, que as mudanças encontram resistência dentro do Congresso. Ele citou a dificuldade em retirar de um dos corredores do Senado o nome de Filinto Müller, que foi senador e chefe da polícia do Distrito Federal entre 1933 e 1942, liderando a repressão a comunistas e integralistas no país.
Recomendações
O documento ainda sugere a revogação da Lei de Segurança Nacional; a tipificação dos crimes contra a humanidade e de desaparecimento forçado; e a extinção das Justiças militares estaduais;
A exclusão dos civis da Justiça Militar Federal; a supressão de referências discriminatórias a homossexuais na legislação; a eliminação da figura dos autos de resistência e a criação de auditorias de custódia são outras recomendações que dependem do Congresso.
“É preciso fazer justiça e avançarmos no enfrentamento desses crimes que continuam sendo cometidos contra negros, pobres, índios, moradores de rua e contra a comunidade LGBT”, disse Ana Rita.
A reunião – que lotou a sala – foi acompanhada por coordenadores e presidentes de comissões da verdade de diversos estados, municípios e sindicatos, além de militantes de organizações que atuam na defesa dos direitos humanos.
A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça funciona no âmbito da CDH.
