Foi adiada, mais uma vez, a votação do substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PDMB-PR) com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. A comissão especial destinada a analisar a proposta se reuniu na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17), mas uma parte da Casa ficou sem energia elétrica, o que levou a um novo adiamento da votação. O parecer de Serraglio, da bancada ruralista, é favorável à PEC, que transfere do executivo para o Congresso Nacional a competência pela demarcação das terras indígenas no País.
De acordo com a Agência Câmara, o plenário 11, onde a comissão estava reunida, lotou de deputados que acompanhavam a reunião e já haviam apresentado diversas questões de ordem, o que dificulta a votação do parecer de Serraglio. Novamente, a equipe de segurança da Casa não permitiu a entrada dos índios, que continuaram reunidos nas proximidades do plenário.
A PEC 215, além de submeter ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, abre prerrogativa, ainda, para os processos de demarcação já findados e é uma ameaça também para territórios quilombolas e unidades de conservação.
Nessa terça-feira (16), após o adiamento de mais uma reunião que votaria a PEC, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reafirmou que espera da comissão um acordo para que a proposta fosse votada até esta quarta-feira (17), sob o alerta de que, se não fosse votada, ficaria para a próxima legislatura.
As últimas reuniões para votação do parecer sobre a PEC 215 têm sido marcadas por manobras dos ruralistas e protestos dos indígenas. Na quarta-feira (10), dezenas de indígenas, parlamentares e pessoas contrárias à PEC foram impedidos de entrar no plenário, gerando confusão na porta do Plenário da Câmara, após manobra dos deputados partidários da aprovação. A reunião foi, então, transferida para essa terça-feira (16), quando houve restrição de acesso à Câmara. Na ocasião, policiais legislativos e indígenas entraram em conflito, adiando mais uma vez a votação do parecer. Quatro policiais foram feridos e quatro índios foram presos por policiais militares enquanto chegavam ao Ministério da Justiça para uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo.
A confusão teve origem quando o vice-presidente da comissão especial, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), articulou a antecipação da reunião, após questão de ordem aprovada pelo presidente da Casa. Posteriormente, a bancada ruralista adiou a votação da proposta na comissão, que aconteceria na terça-feira (9), e organizou manobra para tentar analisar o substitutivo do relator, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), no dia seguinte.
Inconstitucional
O substitutivo de Serraglio mantém a demarcação das terras indígenas pelo legislativo, porém por meio de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, e não por decreto, como é feito atualmente, com base na Constituição.
O texto diz ainda que a lei poderá estabelecer a permuta de áreas que originalmente caberiam aos indígenas; veda a ampliação de terra já demarcada; e modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que se a União não cumprir o dever de demarcar as terras indígenas no prazo constitucional previsto, ao todo cinco anos, terá de indenizar o proprietário das terras. Procedimentos considerados em desacordo com a disposição da PEC terão que ser revistos no prazo de um ano.
O deputado ruralista propõe mudanças ainda nas regras de posse das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, a quem é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
O substitutivo diz que os índios poderão explorar essas terras direta ou indiretamente, estabelecendo uma série de exceções: ocupações configuradas como de relevante interesse público da União; instalação e intervenção de forças militares e policiais; instalação de redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias e edificações destinadas à prestação de serviços públicos; áreas afetadas por unidades de conservação da natureza; e perímetros urbanos.
A proposta autoriza o ingresso, trânsito e permanência de não índios nas áreas indígenas, inclusive pesquisadores e religiosos, e que as comunidades indígenas em estágio avançado de interação com os não índios poderão se autodeclarar aptas a praticar atividades florestais e agropecuárias e a celebrar contratos, inclusive de arrendamento e parceria.
