A reunião deliberativa da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento, marcada para esta quarta-feira (17), foi adiada. O projeto tem forte resistência de entidades de defesa de direitos humanos e de combate à violência.
O relator da matéria na comissão, deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA), apresentou relatório na última quarta-feira (10) favorável à aprovação do projeto, que seria votado pela comissão nesta quarta-feira (17), mas houve pedido de vista do substitutivo por parte do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Com o pedido, regimentalmente, deveria transcorrer o prazo de, pelo menos, duas sessões ordinárias da Câmara dos Deputados para que a reunião fosse realizada.
Na sessão da última semana a votação foi impedida pela obstrução dos partidos que são contrários à matéria.
Ainda não foi marcada a data da próxima reunião, mas se a matéria não for apreciada até a próxima segunda-feira (22), fim desta legislatura, o projeto será arquivado.
Na última quinta-feira (11), um dia depois da leitura do relatório, o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou uma manifestação de repúdio ao projeto de lei.
A secretária nacional de Segurança Pública e presidente do Conasp, Regina Miki declarou, na ocasião, que o projeto contraria diretrizes que o conselho defende e pode aumentar a insegurança. Ela disse que a solução para a violência não é aumentar o número de armas de fogo em circulação.
Miki também considerou um equívoco pensar que o cidadão estaria mais seguro se tivesse ara em casa, já que os criminosos, geralmente, se aproveitam do chamado “efeito surpresa”.
As armas de fogo ainda são os principais instrumentos para o cometimento de homicídios no Estado. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a maioria das mortes registradas no Estado em 2013 foi por arma de fogo. Segundo o estudo, em 2013 79,4% das mortes foi por arma de fogo, uma diminuição irrisória, já que em 2012 79,7% das mortes foram por arma de fogo.
O Estado é o terceiro do País em mortes por arma de fogo, ficando atrás apenas do Ceará e da Paraíba. Estes índices também mostram que as políticas de desarmamento não tiveram resultado prático na redução dos índices de homicídios.
(Com informações da Agência Brasil)
