Os moradores de Cariacica têm até o próximo dia 9 de janeiro para opinar sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em processo de elaboração pela prefeitura. Embora com pouca visibilidade, o documento está disponível no site da administração municipal.
Segundo a prefeitura, o plano contempla as discussões realizadas em audiência pública no dia 11 deste mês, que contou com a participação de lideranças comunitárias, representantes do comércio, indústria e organizações de ensino.
Depois desse período de consulta, será realizada outra audiência pública, no próximo dia 15, no auditório da prefeitura, para conclusão do plano municipal e, então, o executivo enviará o projeto à Câmara de Vereadores, para votação.
Elaborado pela Visão Ambiental Consultoria Ltda, o plano define estratégias de imediato (um ano), curto (três anos), médio (dez anos) e longo (20 anos) prazos para implantar ações que atendam à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A intenção é garantir que todo o município tenha um sistema de coleta seletiva que estabeleça a separação de resíduos em úmidos e secos. Progressivamente, como aponta a prefeitura, os resíduos secos serão separados em suas parcelas específicas, segundo as metas estabelecidas. Hoje, esse sistema atende somente a seis bairros de Cariacica.
A prefeitura também informa que passará a utilizar o sistema de compostagem para os resíduos sólidos orgânicos, além de celebrar acordos setoriais para a logística reversa, um instrumento de desenvolvimento econômico e social que viabiliza a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, gerando reaproveitamento.
Também são definidas como metas estimular a Educação Ambiental e priorizar a participação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos projetos do setor.
O Artigo 18 da PNRS prevê que o acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos se dará apenas por meio da elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Estados e municípios tinham dois anos após a publicação da lei, de agosto de 2010, para implementarem seus planos. O prazo, portanto, já venceu, assim como o que estabelecia o fim dos lixões.
Segundo o governo federal, nos últimos quatro anos, desde que a política foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. No entanto, menos de 50% desses recursos foram executados, devido a situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais.
A dificuldade de adequação à política nacional gerou mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para prorrogação dos prazos por mais quatro anos, o que foi negado, no mês passado, pelo então presidente em exercício, Michel Temer (PMDB).
Desta forma, ficam previstas as penalidades apontadas na lei. Os gestores que não implantaram aterros sanitários ou cometerem outras infrações previstas na lei poderão ser punidos com detenção ou multa, cujo valor pode chegar a R$ 50 milhões.
A justificativa do governo federal é de que Política Nacional de Resíduos Sólidos foi debatida por 19 anos antes de ser aprovada. Pelo menos desde 1991, as prefeituras já tinham conhecimento de suas responsabilidades na gestão desses recursos, mas não o cumpriram em tempo hábil.
