O governo do Estado sancionou a lei que trata da regularização específica dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória. O projeto possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis aos atuais proprietários em área originalmente definida como terreno de marinha e cedida ao Estado pela União em 1910. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial.
“A partir de hoje, os proprietários podem ir aos cartórios regularizar, tirar escrituras. Muitas vezes o dono tem o recibo, mas não tem escritura”, disse o autor do projeto, o deputado estadual José Esmeraldo (PMDB), na sessão desta terça.
A área está compreendida entre a Avenida Presidente Florentino Avidos, a Rua Whashington Pessoa, Rua General Osório, Santa Casa de Misericórdia, Rua Afonso Braz e a Rua Vasco Coutinho, abrangendo os bairros Parque Moscoso e parte do Centro, Santa Clara, Vila Rubim e Morro Moscoso. Aproximadamente 2.700 imóveis devem ser beneficiados.
Segundo o projeto, o interessado deverá formular requerimento ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), “instruído com os documentos pertinentes, bem como da prova da titularidade sobre as acessões constituídas sobre o imóvel, que será feita mediante a apresentação da certidão da matrícula do imóvel emitida pelo respectivo RGI, em que conste a titularidade individualizada do próprio interessado sobre os referidos direitos às acessões”.
