Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de at infracional a inscrição em curso técnico-profissionalizante.
A proposta é de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e prevê ainda que o ingresso do adolescente em curso de formação técnico-profissionalizante ou em curso regular de ensino garantirá a ele o redução da pena na razão de um dia de internação para cada cinco dias de estudo.
“A medida corrige uma falha do sistema de aplicação das medidas socioeducativas, pois oferece às Varas da Infância e Juventude a possibilidade de imputar ao adolescente infrator o cumprimento de sua pena por meio dos estudos”, diz o autor.
Atualmente, o ECA determina que, se for verificada a prática de ato infracional por adolescente (12 anos a 18 anos incompletos), a autoridade competente pode aplicar medidas de advertência; internação em estabelecimento educacional; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; e inserção em regime de semi-liberdade.
O projeto será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
