Com a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o debate em torno da influência de uma possível redução da criminalidade em virtude da redução da maioridade penal ressurgiu. No entanto, assim como não são os adolescentes os principais autores de crimes, direitos fundamentais desta parcela da população são negligenciados durante toda a vida, culminando na criminalização destes jovens.
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (1), o deputado Sérgio Majeski, de maneira didática, explicou porque a proposta não representa nenhum impacto na redução da violência, retira de maneira mais efetiva uma série de oportunidades para esta parcela da população.
O deputado lembrou que este tema é sempre discutido sob uma ótica pontual, para responder a um afã social momentâneo. Ele ressaltou que a violência é causada por uma série de fatores que leva ao alijamento de uma parte da população de um processo de desenvolvimento real e o próprio mundo capitalista, que impulsiona isso
Majeski também disse que o investimento em educação deve ser feito de maneira geral, principalmente para a parcela mais pobre da população. Além disso, ele acrescentou os projetos devem ser feitos de maneira integrada, em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, lazer e esporte e que projetos isolados não são eficazes para promover a cidadania de crianças e adolescentes de maneira efetiva.
O deputado concluiu dizendo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) inclui família, estado e sociedade dentre os atores responsáveis pelo crescimento de crianças e adolescentes.
Um dos principais para aqueles que são contra a redução da maioridade penal é o fato de que o sistema penitenciário brasileiro – e o do Estado, principalmente – opera de maneira precária. Pela proposta admitida para tramitação pela CCJ, os adolescentes a partir de 16 anos seriam julgados a partir do Código Penal e presos no sistema penitenciário.
Além disso, antes de se discutir a redução da maioridade penal, é preciso discutir quais são os motivos pelos quais o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) não foi completamente regulamentado. O instrumento é um dos mais avançados do mundo no tocante à proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, no entanto, não é colocado em prática.
O tratamento da violência praticada por adolescentes como matéria penal representa uma inversão de debate, já que discutindo desta maneira toma-se a consequência como causa do problema.
Não é somente do Ecriad que precisa ser implementado na integralidade, mas também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A falta de políticas públicas efetivas de socialização de adolescentes leva à reincidência, diante da falência do modelo atual de atendimento socioeducativo.
Há também setores do campo jurídico que apontam que o adolescente que comete ato infracional já é responsabilizado, sujeitando-se ao cumprimento de medidas socioeducativas. Em nota e repúdio à PEC 171 o Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude do Brasil frisou que o maior envolvimento de adolescentes em atos violentos se dá, usualmente, pela ausência de políticas públicas eficientes nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer.
Já a Defensoria Pública do Estado também se posicionou contra a proposta em nota pública. A instituição afirma que o suposto aumento da criminalidade não justifica a aprovação da medida que é inconstitucional e retrógrada, já que menos de 1% do total de homicídios são praticados por adolescentes. E, em contrapartida, mais de 36% das vítimas de homicídios são adolescentes, o que demonstra a necessidade de proteção desta parcela da população.
