O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) protocolou, nessa terça-feira (31), um requerimento à presidente Dilma Rousseff para que encaminhe um projeto de lei sobre a composição e a forma de funcionamento da Comissão de Gestão Fiscal, estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedetista sugere que o colegiado – formado por integrantes do governo, Congresso Nacional e entidades técnicas – passe a garantir maior transparência e eficiência nas ações voltadas na gestão das verbas públicas.
“O momento político para a implementação desta Comissão é favorável, pois o movimento de contenção de despesas que hoje passa o governo federal exige, ao mesmo tempo, mecanismos de combate ao desperdício de dinheiro público”, afirmou Vidigal, que destaca a importância do debate sobre o ajuste fiscal ao longo de 2015. Essas medidas de contenção de gastos não se restringem ao governo central, mas também aos estados.
De acordo com o texto da LRF, “o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade”.
Segundo o economista e consultor legislativo do Senado, Marcos Mendes, há evidências empíricas de que entidades desse tipo têm efeito concreto: “Estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostra que países com Conselhos que atendem a alguns requisitos básicos apresentam desempenho fiscal mais sólido e orçamentos mais realistas”, opina.
No Espírito Santo, há quase duas décadas, o governo contava com uma Câmara Setorial de Política Fiscal, que contava com representantes do Poderes Executivo e Legislativo, além dos presidentes das federações ligadas à indústria e da área técnica da Secretaria da Fazenda, que debatiam questões ligadas à área fiscal e finanças públicas do Estado. Apesar da Lei nº 5757/1998, que instituiu colegiado, seguir em vigor, as reuniões do grupo foram encerrados no início do governo Paulo Hartung.
