O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o parecer recomendando a rejeição das contas de 14 prefeituras capixabas no exercício de 2012. Em todos os casos, o órgão ministerial apontou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela existência de despesas ao final do mandato sem deixar recursos suficientes para cobri-las. A listagem de citados incluiu dois atuais prefeitos e 12 ex-prefeitos, entre eles, o ex-prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga (PSD), que teria deixado um rombo de R$ 65,2 milhões nos cofres do município.
De acordo com informações do MPC, as outras prefeituras que receberam o parecer pela rejeição das contas em 2012 foram Apiacá, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Divino de São Lourenço, Ibatiba, Ibiraçu, Irupi, Iúna, Jaguaré, Nova Venécia, Ponto Belo, Sooretama e Viana.
Todos os casos ainda serão submetidos aos colegiados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vão emitir o parecer prévio sobre as contas. A responsabilidade sobre o julgamento pela aprovação ou rejeição das prestações de contas é da Câmara de Vereadores dos municípios, responsável pela análise também sob o prisma político.
Nos pareceres, os representantes do MP de Contas citam que as contas dos gestores violaram o artigo 42 da LRF, o qual visa garantir a integridade das finanças públicas, de modo a evitar que o gestor contraia despesas que não poderão ser pagas no seu mandato, ou deixe obrigações, sem disponibilidade de caixa, para serem quitadas pela próxima administração. A regra também é válida para prefeitos reeleitos, casos de Miguel Lourenço da Costa (PMDB), de Divino São Lourenço (despesa sem cobertura no valor de R$ 153 mil); e Humberto Alves de Souza (PRP), de Apiacá (R$ 315 mil), que figuram na lista do órgão ministerial.
No grupo de ex-prefeitos, constam os nomes de: Gerselei Storck, de Irupi (R$ 380 mil); Naciene Vicente, de Ibiraçu (R$ 439 mil); Joana da Conceição Rangel e o vice Moacir Camiletti, de Sooretama (R$ 844 mil); Itamir Charpinel, de Brejetuba, (R$ 2,53 milhões); Ângela Maria Sias, de Viana (R$ 5,97 milhões); Wilson Luiz Venturim, o Japonês, de Nova Venécia (R$ 5,44 milhões); Lindon Jonhson, de Ibatiba (R$ 540 mil); José Ramos Furtado, de Iúna (R$ 688 mil); Adson Azevedo Salim e o vice Pedro Chaves de Oliveira Junior, de Bom Jesus do Norte (R$ 1,04 milhão); Jaime Santos Oliveira Júnior, de Ponto Belo (R$ 221 mil); e Domingos Sávio Martins, de Jaguaré (R$ 2,4 milhões).
Em 10 das 14 prefeituras foram encontradas outras irregularidades nas contas de 2012, como a aplicação deficitária de verbas na educação – casos de Divino de São Lourenço e Irupi – e a abertura de créditos suplementares por anulação de dotações em montante superior às anulações de dotações realizadas, exemplo de Viana. Outras problemas contábeis foram verificadas nas contas de Brejetuba, Ponto Belo e Iúna.
Em Ibatiba, foi verificado repasse acima do limite constitucional à Câmara Municipal. Em Vila Velha, foram apontados o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de terceiros no prazo legal, a ausência de recolhimento de dívidas registradas em três contas contábeis e o cancelamento de restos a pagar processados. A abertura de créditos adicionais com indicação de recursos inexistentes, o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e a não inclusão de precatório no orçamento de 2012 foram apontadas como irregularidades praticadas na Prefeitura de Nova Venécia. Já em Jaguaré, foi verificada a ocorrência de déficit de execução orçamentária sem cobertura financeira.
O MP de Contas informou que após a emissão dos pareceres, ao longo dos primeiros meses de 2015, os processos seguiram para o gabinete dos relatores, que deverão analisá-los e levá-los à apreciação do plenário ou das duas Câmaras do Tribunal de Contas.
