Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (22) uma matéria no mínimo polêmica. O Projeto de Lei 157/2015 autoriza o Poder Executivo a efetuar, via decreto, remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015, sem a prévia autorização dos deputados.
A regra também vale para créditos adicionais, em casos da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades da estrutura governamental. A matéria permite ainda o remanejamento dos recursos em ocasiões em que houver alteração de competências ou atribuições das unidades.
Para os meios políticos, a aprovação da matéria funciona como uma carta branca para que o governador Paulo Hartung (PMDB) possa mexer com os recursos do Estado sem a prévia aprovação do Legislativo.
A regra é perigosa, já que uma das funções do Legislativo é justamente fiscalizar as contas do Executivo. Em sua passagem anterior pelo Palácio Anchieta, o governador instituiu as emendas individuais, justamente para que os deputados não alterassem a peça orçamentária. Essa manobra já causava desgaste, porque tirava da Assembleia o direito de discutir as aplicações dos recursos, o que poderia estar em desacordo com o interesse do governo.
Na Comissão de Finanças, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) destacou o voto de confiança dado ao Executivo. “Nós estamos autorizando que o governador faça, por decreto, alterações na Lei Orçamentária. Essa Casa está dando um crédito de confiança. O governador fica devendo esse crédito de confiança que a Assembleia está dando ao seu governo”, destacou. Sandro Locutor (PPS) também se manifestou: “Nós estamos dando um cheque em branco para que o governo utilize o remanejamento de recursos a seu bel-prazer. É importante fazer essa colocação”. Apesar do registro sugerindo a manobra do governo, os deputados votaram todos a favor da aprovação da matéria.
No plenário, a matéria foi aprovada por 24 votos favoráveis, nenhum voto contrário, e uma abstenção. A aprovação pode ser um passo para que a Assembleia volte à submissão ao Palácio Anchieta.
Durante a sessão ordinária, o requerimento de urgência para a votação da matéria foi apresentado pelo líder do Governo, deputado Gildevan Fernandes (PV). O projeto, para algumas lideranças é inconstitucional, pois coloca um decreto acima de uma Lei, já que o Orçamento tem de ser aprovado em forma de lei pela Assembleia.
Além disso, há problemas em remanejar recursos de uma secretaria para outra, já que há recursos que são exclusivos para determinada função, que em outro local não terá amparo.
