O relatório “Prisões Privatizadas no Brasil em Debate”, da Pastoral Carcerária, traça um panorama das unidades prisionais que foram entregues à iniciativa privada em todo o País, inclusive no Estado. O documento ressalta a dificuldade enfrentada pela entidade em levantar os dados necessários para a produção de um relatório mais completo, tanto pela falta de transparência dos governos quanto pela natureza fechada das empresas que controlam as unidades.
A Pastoral enviou pedidos de informação sobre os presídios privatizados para 12 estados, sendo que o Espírito Santo, a Bahia, Minas Gerais, Alagoas e Amazonas sequer enviaram resposta. “É interessante observar que os estados que ignoraram nosso pedido de informação são exatamente aqueles que já implantaram a cogestão e privatização”, diz o documento.
A Pastoral Carcerária ressalta, no relatório, desconsiderando-se o fato de ser ou não efetiva a privatização das unidades, é inevitável concluir que o processo pelo qual ela foi conduzida até o momento possivelmente agravou a situação de ausência de políticas públicas consistentes na área penitenciária.
No Estado, os representantes da Pastoral Carcerária visitaram o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro Itapemirim e a Penitenciária Regional de Cachoeiro Itapemirim, no sul do Estado, administrados pela Montesinos Sistema de Administração Prisional; e a Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana.
Na unidade feminina de Cachoeiro, foi informado que as agentes da Montesinos têm salários de R$ 1 mil, enquanto o salário inicial de um inspetor penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) é de R$ 2,1 mil. A diferença gritante entre os rendimentos dos trabalhadores, também é uma consequência da terceirização deste serviço.
A diretoria da unidade informou que alguns agentes não chegavam a permanecer no emprego por um mês, além de haver precariedade e instabilidade do cargo.
Nas unidades masculinas foram relatados os principais problemas. Em Cachoeiro de Itapemirim, os presos reclamaram da falta de atendimento e que dois internos haviam morrido dias antes. Eles disseram que não houve investigação sobre o fato e se sentiram intimidados com a presença de agentes do lado de fora da cela. Houve alguns relatos de violência, e disseram que um preso teria ficado cego em virtude de um tiro de bala de borracha.
A Pastoral concluiu, sobre a unidade, que há um aspecto positivo, que é a possibilidade de prover as necessidades imediatas das unidades sem passar por processo de licitação e a prestação das assistências à saúde, social, jurídica e educacional, as quais raramente são objetos de queixas.
No entanto, existe a precariedade das condições de trabalho dos agentes contratados pela empresa privatizada, pois eles podem ser facilmente demitidos sem justa causa e geralmente isso ocorre quando os diretores percebem que não se adaptam ao trabalho ou cometem alguma irregularidade. Isso não ocorre com agentes públicos, que são estáveis, o que pode tornar a gestão, do ponto de vista da direção, mais difícil.
A Pastoral Carcerária destaca o alto valor repassado às empresas privadas, o que torna impraticável a generalização da privatização. “Com uma média de R$ 3 mil por preso ao mês, fora os gastos que permanecem com o Estado, se todas as unidades prisionais do Brasil fossem privatizadas, teríamos um repasse de 1,8 bilhão por mês dos cofres públicos às empresas privatizadas. Outro aspecto refere-se à vulnerabilidade da segurança penitenciária ante a falta de preparação desses agentes, sua alta rotatividade e os baixos salários. Ainda mais preocupante é o fato de que esses agentes não cumprem plenamente as funções de agentes penitenciários, pois não têm qualquer poder disciplinar, o que pode comprometer a eficácia da administração prisional”, diz o documento.
PSMA I
A unidade era administrada pelo Inap na época das entrevistas e os agentes da empresa relataram que se sentem pressionados, com certa insegurança para trabalhar. O funcionário foi claro em dizer que não é por parte dos presos, com quem se dá bem, mas se sente inseguro com a empresa. Um outro funcionário relatou que havia falta de treinamento para que o profissional estivesse apto a lidar com certas situações mais extremas, como primeiros socorros. O funcionário disse que a unidade é tranquila e que no último mês apenas um tiro de borracha havia sido disparado.
A Pastoral recomendou que fosse garantida a transparência nas relações entre o Estado e a empresa terceirizada, tornando públicos os processos de licitação, o contrato, extensão do contrato e repasses à empresa.
A entidade também salientou que o custo benefício da privatização não parece vantajoso para a administração pública. Assim, recomendou revisar imediatamente o processo de privatização e buscar meios de tornar a administração penitenciária pública mais eficiente e aparelhada com instrumentos de controle externo da atuação dos agentes para apurar as responsabilidades.
