A emenda modificativa do prefeito de Vitória Luciano Rezende (PPS) ao projeto de lei que criava o Fundo Especial da Dívida Ativa, permitindo a captação de recursos com a securitização desses créditos, mal chegou à Câmara Municipal e já foi não só examinada, como também aprovada pela Comissão de Justiça da Casa. O projeto ainda será apreciado pela Câmara de Finanças. O desejo do presidente da Câmara, Namy Chequer (PC do B), é submetê-lo a votação na próxima quinta-feira (7).
Votaram a favor os vereadores Devanir Ferreira (PRB), Fabrício Gandini (PPS), Rogerinho Pinheiro (PHS) e Vinicius Simões (PPS).
A matéria original previa a unificação de todas as dívidas dos contribuintes em um Fundo Especial da Dívida Ativa, que poderão ser repassados a uma instituição financeira por uma fração desse valor. Como contrapartida, a instituição financeira receberá o valor pago pelos contribuintes inadimplentes. Atualmente, a prefeitura estima que o total do passivo municipal seja da ordem de R$ 1,38 bilhão.
A emenda altera o nome de “Fundo Especial da Dívida Ativa” para “Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e da Dívida Ativa”. Agora só será permitida a retenção os créditos inadimplidos, devidamente constituídos, ou seja, inscritos em dívida ativa.
Com esse projeto de securitização da dívida ativa, o prefeito de Vitória almeja criar uma nova fonte de recursos para fazer frente à queda de receita do município verificada nos últimos anos, como alega na justificativa do projeto. Segunda este, puxado pelo fim do Fundo das Atividades Portuárias (Fundap) e da diminuição das transferências pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), há a estimativa de queda de 5,3% na arrecadação de recursos entre 2012 até o final deste ano.
A prefeitura de Belo Horizonte (MG) adotou esse modelo de securitização de dívida pública, que, no entanto, é alvo de investigação desde 2009 por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), que sinalizou uma eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na negociação dos débitos fiscais. Mas o TCU anunciou decisão sobre o caso. O mercado não descarta a participação das mesmas empresas envolvidas na transação em Minas Gerais.
A instituição escolhida na capital mineira foi o banco BTG Pactual, que ofereceu uma compensação de 23% sobre o valor total do fundo. O BTG Pactual também está trazendo a ideia para Vitória.
