Empresas imobiliárias perseveram na tentativa de atender aos interesses privados à custa dos interesses coletivos. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) entrou com a sétima ação contra empresas por cobrança de taxa de corretagem na comercialização de imóveis do Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional do Governo Federal. Nos últimos anos, o órgão apresentou outras seis ações semelhantes contra empresas diferentes.
Desta vez, as ações civis públicas do MPF/ES requer, com pedido de liminar, que a Celta Seleção e Agenciamento, Ecovila Empreendimentos Ltda, Lopes Consultoria de Imóveis S/A e Rossi Residencial S/A suspendam o repasse do valor de corretagem aos compradores, sob pena de multa diária de R$10 mil, e realizem a restituição em dobro os valores pagos.
O MPF/ES entende que a cobrança da taxa de corretagem agride os princípios sociais do programa, já que, ao elevar o valor original do imóvel, veda aos compradores, geralmente oriundos da população de baixa renda, a possibilidade de financiar integralmente a compra, dispositivo previsto nas regras do programa. O órgão também entende que tal cobrança também lesa os direitos do consumidor.
Segundo a ação, a Ecovila operou uma venda no empreendimento Ecovillage Porto Canoa, na Serra, por R$ 135 mil e cobrou quase R$ 5 mil pela intermediação da venda, situação que se agrava já que a construtora recebe um percentual do valor da comissão. Outra situação aconteceu na Praia da Baleia, também na Serra, em que a Rossi, na venda de empreendimento da Vila Geribá, acresceu o valor total em cerca de R$ 3 mil.
O MPF/ES destaca, ainda que as construtoras contratadas pelo Minha Casa Minha Vida já gozam de benefícios cartorários e fiscais, e os compradores cobrem o valor da comissão de corretagem à vista, sem a possibilidade de financiá-lo.
Em 2013, o MPF/ES recebeu 571 denúncias em um mês contra 31 construtoras e incorporadoras que atuam no estado após consulta pública sobre a cobrança de taxa de corretagem no Programa Minha Casa Minha Vida. Foram instaurados 26 inquéritos para apuração da cobrança de comissão que estão em andamento na Procuradoria da República no Espírito Santo e que subsidiam as ações.
